Súmula Anotada 287 - STJ

**Enunciado** A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (Súmula n. 287, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] Contrato bancário. TBF. [...] A TBF não pode ser utilizada como índice de correção monetária de contratos bancários. [...]" (AgRg no REsp 324861 RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2003, DJ 29/09/2003, p. 240) "[...] Correção monetária. A TBF não pode ser usada como índice de correção porque serve apenas para a remuneração de aplicação financeira. [...]" (REsp 311366 PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 333) "CORREÇÃO MONETÁRIA. TBF. A TBF não pode ser usada como índice de correção de dívida. [...]" (REsp 472864 PR, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2003, DJ 08/09/2003, p. 338) "[...] CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. [...] POSSIBILIDADE. TBF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFASTAMENTO. [...] Em consonância com o artigo 5º da Medida Provisória 1.053/95, a Taxa Básica Financeira (TBF) foi instituída 'para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração de operações realizadas no mercado financeiro'. Daí não se admitir sua utilização simultânea como fator de atualização monetária do débito, sob pena de se constituir verdadeiro anatocismo. [...]" (REsp 439882 RS, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2003, DJ 23/06/2003, p. 355) "[...] CRÉDITO COMERCIAL. [...] TBF. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. [...] A Taxa Básica Financeira não pode ser usada como índice de correção monetária. [...]" (AgRg no REsp 332798 RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2001, DJ 22/04/2002, p. 213) "CRÉDITO BANCÁRIO. Contrato de abertura de crédito. Correção monetária. TBF. [...] A TBF (taxa básica financeira) foi instituída para a remuneração do capital, não podendo ser usada para a correção dos débitos. MP 1053/95. [...]" (REsp 252940 MS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2001, DJ 18/02/2002, p. 450) "[...] TBF. Correção monetária. [...] A TBF foi instituída para ser utilizada exclusivamente como base de remuneração e não como encargo moratório. [...]" (EDcl no REsp 213982 RS, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2001, DJ 30/04/2001, p. 131)