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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ283 de 13/05/2004

    **Enunciado** As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de...

    • Administrativo
  • Súmula Anotada - STJ284 de 13/05/2004

    **Enunciado** A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. (Súmula n. 284, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) **Excerto...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ291 de 13/05/2004

    **Enunciado** A ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. (Súmula n. 291, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) **Excerto dos Precedentes Originários...

    • Previdenciário
  • Súmula Anotada - STJ285 de 13/05/2004

    **Enunciado** Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratória nele prevista. (Súmula n. 285, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...

    • Civil