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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ210 de 28/05/2004

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. COOPERATIVAS. A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, entendeu que as sobras de caixa, previstas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971, não estão sujeitas à contribuição devida à Previdência Social Rural. A contribuição previdenciária do trabalhador rural incide sobre o valor pago ou creditado ao associado pelos produtos entregues à cooperativa. Precedentes citados: REsp 245.033-SC, DJ 17/6/2002, e REsp 221.554-RS, DJ 5/8/2002. EREsp 260.282-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 26/5/2004....

  • Informativo - STJ209 de 21/05/2004

    EDCL. PRAZO. INTERRUPÇÃO. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos ao entendimento de que, por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (arts. 535, I e II e 538 do CPC). EREsp 302.177-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgados em 19/5/2004....

  • Informativo - STJ208 de 14/05/2004

    SÚMULA N. 295-STJ. A Segunda Seção, em 12 de maio de 2004, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada....

  • Súmula Anotada - STJ281 de 13/05/2004

    **Enunciado** A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (Súmula n. 281, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 200.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

    • Constitucional