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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ186 de 03/10/2003

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PENHORA. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E CPC. O acórdão embargado examinou penhora em execução fiscal, em que, por nomeação do devedor, foram dadas Letras do Tesouro Nacional - LTNs, considerou o Min. Relator que não foi obedecida a ordem disposta no art. 11 da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), mas os paradigmas colacionados (afastando-se o precedente da Primeira Turma por força da Súm. n. 158-STJ) são arestos da Quarta Turma respaldados nas regras do CPC, mais brandas ao devedor, que consagram o entendimento da flexibilidade da ordem da gradação legal. Ressalte-se que praticamente o mesmo preceito do art. 11 da ci...

  • Informativo - STJ185 de 26/09/2003

    MUTUÁRIO. CEF. CADASTRO. RESTRIÇÕES AO CRÉDITO. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste Superior Tribunal a qual negou suspensão da liminar concedida nos autos de ação civil pública e mantida pela Presidência do TRF da 3ª Região para que a CEF se abstivesse de incluir em quaisquer cadastros negativos de restrição ao crédito (SPC, Serasa ou Cadin) nomes de mutuários, eventuais devedores do Sistema Financeiro da Habitação - SFH com processo administrativo ou judicial em andamento, determinando, inclusive, a exclusão dos devedores já cadastrados sob pena de multa diária. A Corte Especial rejeitou o agravo ao ...

  • Informativo - STJ184 de 19/09/2003

    QUESTÃO DE ORDEM. ART. 187, PARÁGRAFO ÚNICO, RSTJ. A Corte Especial, por maioria, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, vencido, decidiu, à vista do art. 187, parágrafo único, do RISTJ, que a reclamação relativa à suspensão de segurança, na hipótese de usurpação da competência pelo Presidente do TRF, será distribuída aos Ministros integrantes da Corte Especial, excluído o Ministro Presidente nessa hipótese. Rcl 1.443-SP, Rel. Min. Nilson Naves, em 17/9/2003....

  • Informativo - STJ183 de 12/09/2003

    COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. A Seção decidiu que, como o STF na ADIN n. 1.717-DF declarou a inconstitucionalidade do art. 58 e seus parágrafos da Lei n. 9.649/1998, mantendo, assim, a natureza de autarquia federal dos Conselhos de Fiscalização Profissional, fica mantido o entendimento consubstanciado na Súm. n. 66-STJ. CC 39.311-SP, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 10/9/2003....