Superior Tribunal de Justiça

COMPETÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO. PERDAS E DANOS. CONTINÊNCIA. Em ação de desapropriação proposta por concessionária de serviço público, no preço oferecido não teriam sido contempladas as benfeitorias existentes nem a jazida de argila instalada no imóvel. Por isso, o desapropriado interpôs uma ação de perdas e danos contra a empresa concessionária de serviço público, resultando no presente conflito de competência. A Seção considerou que, a rigor, a ação de indenização seria desnecessária, pois a justa indenização compreende todos os bens expropriados. No entanto, como a Seção desconhece em que estado se encontra a ação de desapropriação, a ação de...

JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Quanto aos juros moratórios, a Corte Especial discutiu se sua fluência deve ocorrer a partir do evento danoso ou da citação. A Súmula n. 54-STJ diz que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. É certo que a Súmula não faz nenhuma referência se cuida de responsabilidade objetiva ou não. Dessa forma, o Min. Relator afastou a incidência desse dispositivo sumular à espécie. Porém o Min. Cesar Asfor Rocha entendeu que, tratando-se de responsabilidade objetiva, é preciso que se tenha em conta que se está tratando da relação que há entre o preponent...

AR. FINSOCIAL. PRESTADORA. SERVIÇOS. Trata-se de ação rescisória em que a União objetivou rescindir acórdão que reconheceu direito de empresa prestadora de serviço à compensação dos valores recolhidos a título de Finsocial com valores a recolher a título de Cofins em tudo que ultrapassasse a alíquota de 0,5%. Isto porque o STF considerou inconstitucionais as majorações das Leis ns. 7.783/1989 e 8.147/1990. A Min. Revisora destacou que, em um primeiro momento, o STF declarou apenas a inconstitucionalidade do Finsocial. Em razão dessa decisão, os Tribunais foram julgando o Finsocial como inconstitucional e essa é a posição do acórdão rescidendo...