JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Súmula Anotada - STJ281 de 13/05/2004

    **Enunciado** A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. (Súmula n. 281, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 200.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO DE INDENIZAÇÃO...

    • Constitucional
  • Súmula Anotada - STJ283 de 13/05/2004

    **Enunciado** As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. (Súmula n. 283, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de...

    • Administrativo
  • Súmula Anotada - STJ284 de 13/05/2004

    **Enunciado** A purga da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. (Súmula n. 284, Segunda Seção, julgado em 28/4/2004, DJ de 13/5/2004, p. 201.) **Excerto...

    • Civil
  • Súmula Anotada - STJ292 de 13/05/2004

    **Enunciado** A reconvenção é cabível na ação monitória, após a conversão do procedimento em ordinário. (Súmula n. 292, Corte Especial, julgado em 5/5/2004, DJ de 13/5/2004, p. 183.) **Excerto dos Precedentes Originários** "[...] AÇÃO MONITÓRIA.

    • Processo Civil
    • Procedimento Comum
    • Reconvenção
    • Requisitos
    • Compatibilidade procedimental