JurisHand AI Logo
|
Ver PlanosEntrar

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ211 de 04/06/2004

    ERESP. AG. ANTECIPAÇÃO. EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. RESP. A Corte Especial, por maioria, desproveu o agravo regimental, rejeitando a prática simplista de admissibilidade de embargos de divergência interpostos de decisão proferida em agravo monocraticamente inadmitido que se antecipou no exame do mérito, inadmitindo o REsp, sem a devida convolação (Súm. n. 599-STF, RISTJ, art. 266, e CPC arts. 535, 544, § 3º, e 557). Precedentes citados: EREsp 243.722-RS, DJ 12/5/2003; EREsp 226.332-SP, DJ 5/5/2003; EREsp 295.902-SP, DJ 22/4/2003, e EREsp 265.593-SP, DJ 10/3/2003. AgRg na Pet 2.287-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 2/6/2004....

  • Informativo - STJ210 de 28/05/2004

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL. COOPERATIVAS. A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, entendeu que as sobras de caixa, previstas no art. 44, II, da Lei n. 5.764/1971, não estão sujeitas à contribuição devida à Previdência Social Rural. A contribuição previdenciária do trabalhador rural incide sobre o valor pago ou creditado ao associado pelos produtos entregues à cooperativa. Precedentes citados: REsp 245.033-SC, DJ 17/6/2002, e REsp 221.554-RS, DJ 5/8/2002. EREsp 260.282-RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 26/5/2004....

  • Informativo - STJ209 de 21/05/2004

    EDCL. PRAZO. INTERRUPÇÃO. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial recebeu os embargos ao entendimento de que, por mais desfundamentados que sejam, mesmo quando não conhecidos, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (arts. 535, I e II e 538 do CPC). EREsp 302.177-SP, Rel. Min. Peçanha Martins, julgados em 19/5/2004....

  • Informativo - STJ208 de 14/05/2004

    SÚMULA N. 295-STJ. A Segunda Seção, em 12 de maio de 2004, aprovou o seguinte verbete de Súmula: A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada....