Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ278 de 24/03/2006
FUNDOS DE PENSÃO. LEGITIMIDADE. A Corte Especial, por maioria, entendeu cabível a legitimidade dos fundos de pensão no caso de ameaça à ordem econômica e inegável efeito contrário ao interesse público, para pleitearem suspensão de segurança, uma vez que, não obstante sejam entidades de previdência complementar privada, reguladas pelas Leis Complementares ns. 108 e 109 de 2001, são subordinadas à fiscalização do Poder Público. AgRg na SLS 222-DF, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 20/3/2006....
Informativo - STJ277 de 17/03/2006
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. RMS. A Corte Especial, por maioria, reafirmou, com base em precedentes, não se admitirem embargos de divergência quando o acórdão paradigma é oriundo de recurso ordinário em mandado de segurança. O Min. Relator afirmou que o art. 266 do RISTJ apregoa: "Das decisões da Turma, em recurso especial...". Sendo assim, não se poderia alargar o campo de abrangência e cabimento dos embargos de divergência por uma interpretação extensiva da norma regimental. Argumentou-se que esses recursos possuem peculiaridades distintas, o recurso especial tem alguns limites não impostos ao recurso ordinário em mandado de ...
Informativo - STJ276 de 10/03/2006
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO. Trata-se do crédito-prêmio do IPI instituído pelo DL n. 491/1969, que teve sua extinção fixada em 30/6/1983, a teor do art. 1º do DL n. 1.658/1979, modificado, posteriormente, pelo DL n. 1.724/1979. Nesse último e no DL n. 1.894/1981, o STF, em controle difuso, considerou inconstitucionais algumas expressões no sentido de que o ministro da Fazenda, além de outorgar delegação proibida pela CF antecedente, não poderia, por ato normativo secundário, dispor sobre matéria reservada em lei. A rediscussão da matéria foi provocada pela edição da Resolução n. 71 do Senado Federal. A Seção, por maioria, em voto de desempa...
Informativo - STJ275 de 03/03/2006
COMPENSAÇÃO. LEI N. 10.637/2002. Em retificação à notícia do julgamento do REsp 720.966-ES (ver Informativo n. 271), leia-se: O STJ vem enfrentando o problema da aplicação da Lei n. 10.637/2002 (que afastou a necessidade de os tributos serem de mesma espécie e destinação constitucional para fins de compensação) aos processos em tramitação ajuizados antes do advento daquela lei. Diante disso, a Min. Relatora trouxe à Seção a retificação do resultado do julgamento do REsp proclamado na sessão de 12/12/2005. Após traçar, em minucioso voto, a retrospectiva da legislação referente ao tema, a Min. Relatora aduziu que seria incongruente aceitar a ju...