Superior Tribunal de Justiça

RESP. DISPENSA. ACÓRDÃO. A recorrente interpôs agravo regimental de decisão de desembargador, porém, em razão da dispensa contida no art. 200 do RITJ-RJ, não houve a prolação de acórdão. Apenas foi juntada aos autos certidão dando conta do julgamento, mas sem conter qualquer fundamento do julgado ou se reportar aos da decisão agravada. Sucede que, sem buscar a via dos embargos de declaração, logo a recorrente interpôs recurso especial somente pela alegada violação do art. 733, § 1°, do CPC, sem qualquer alusão ao art. 535 do mesmo código. Pela relevância da questão, os autos foram submetidos à Corte Especial, que, por maioria, entendeu não co...

DENÚNCIA. MP. DISPENSA. LICITAÇÃO. A Corte Especial rejeitou a denúncia do Ministério Público contra conselheiros do Tribunal de Contas estadual - TCE (presidenta e corregedor, que veio a falecer), como co-autores incursos nas sanções do art. 89 da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações), e contra empresário incurso no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. A dispensa de licitação de serviços gráficos (capas de autos, carteiras funcionais, divulgação dos boletins mensais, etc.) autorizou a contratação direta da única empresa a apresentar-se com capacidade técnica para executar esses serviços, tendo apoio em parecer da comissão permanente d...