Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Súmula Anotada - STJ325 de 16/05/2006
**Enunciado** A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado. (Súmula n. 325, Corte Especial, julgado em 3/5/2006, DJ de 16/5/2006, p. 214.)...
- Processo Civil
Informativo - STJ284 de 12/05/2006
HC. ESTRANGEIRO. DECRETO. EXPULSÃO. O paciente é estrangeiro condenado por tráfico de drogas (arts. 12 e 18 da Lei n. 6.368/1977) e, diante da expedição do decreto para sua expulsão, que estaria a impedir a progressão do regime prisional, trouxe para o Brasil a família que vivia no exterior, além de gerar com sua esposa, também estrangeira, filho brasileiro. Note-se que a família sobrevive de pensão deixada pelos falecidos pais do paciente. Diante dessa hipótese, apesar de anotar que não se desconhece a flexibilização dada ao art. 75 da Lei n. 6.815/1980, a Seção entendeu negar a ordem, visto que o filho brasileiro é nascido anos após a data ...
Informativo - STJ283 de 05/05/2006
SÚMULA N. 324-STJ. A Corte Especial, em 3 de maio de 2006, aprovou o seguinte verbete de Súmula: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército....
Informativo - STJ282 de 28/04/2006
ALÇADA. REMESSA OBRIGATÓRIA. MS. A tese a ser decidida neste recurso diz respeito à aplicação ou não da alçada (valor da causa superior a 60 salários mínimos) prevista no art. 475, § 2º, do CPC à remessa obrigatória da ação mandamental. A alteração introduzida pelo legislador quanto às hipóteses sujeitas à remessa obrigatória alcançou, tão-somente, as lides disciplinadas no CPC, não repercutindo a alteração na Lei do Mandado de Segurança. A teor do art. 2º, § 2º, da LICC, lei geral não tem o condão de revogar ou modificar lei especial, o que afasta a aplicação subsidiária do § 2º do art. 475 do CPC à ação mandamental. Com esse entendimento, a...