Superior Tribunal de Justiça

SEC. PROVIMENTO LIMINAR. JUSTIÇA BRASILEIRA. A Corte Especial, ao prosseguir o julgamento, entendeu que a existência de decisão exarada pela Justiça brasileira, mesmo que em provimento liminar, impede a homologação da sentença estrangeira, quanto mais se, como no caso, aquela decisão dispõe sobre o regime de visitas a filho de maneira diversa da sentença que se pretende homologar. Asseverou, também, que isso se deveria à necessidade de preservar a própria soberania nacional. O Min. Teori Albino Zavascki, em seu voto-vista, aduziu ser firme o entendimento de que a sentença estrangeira não produz qualquer efeito em nosso país enquanto não homol...

SEC. AUTENTICAÇÃO. SENTENÇA. CONSULADO. CITAÇÃO. EDITAL. A sentença estrangeira oferecida à homologação, bem como o comprovante de seu respectivo trânsito em julgado têm de estar autenticados pelo cônsul do Brasil sediado no país de origem. Assim, não basta que aquele apenas reconheça a firma dos funcionários do país estrangeiro que autenticaram as cópias dos referidos documentos. Outrossim, ineficaz a citação por edital realizada no exterior quando haja suficiente prova da ciência do exeqüente estrangeiro de que os devedores residiam no Brasil. Nesse caso, necessária a carta rogatória a ser cumprida em território brasileiro, sob pena de viol...

EDCL. ART. 138 DO CPC. PRAZO. INTERRUPÇÃO. EMBARGOS. OUTRA PARTE. O Min. Relator entendeu que a oposição de embargos declaratórios por uma das partes interrompe o prazo deferido à parte contrária para interposição de embargos declaratórios contra a mesma decisão. Por sua vez, o Min. Ari Pargendler destacou não haver dúvida de que os embargos de declaração interrompem o prazo, porém, no caso, houve a seguinte peculiaridade: "julgada improcedente a pretensão, o autor interpôs apelação que foi parcialmente provida. Desse julgamento, a ré apelada opôs embargos de declaração, rejeitados por unanimidade". Asseverou que a parte contrária embargou, n...