Superior Tribunal de Justiça

DÉBITO TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTOS POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. A Seção, prosseguindo o julgamento, por maioria, desproveu os embargos ao entendimento de que é inaplicável o art. 138 do CTN à hipótese de recolhimento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação previamente declarado pelo contribuinte, antes do procedimento administrativo do Fisco, descabendo, portanto, a denúncia espontânea para se isentar da multa moratória. Precedentes citados: EREsp 572.606-PR, DJ 7/8/2006, e AgRg no EREsp 636.064-SC, DJ 5/9/2005. EAG 621.481-SC, Rel. originário Min. Peçanha Martins, R...

AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO EM PARTE. O Ministério Público ofereceu denúncia contra membros do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário e do Ministério Público estadual, imputando-lhes os crimes do art. 288 (bando ou quadrilha) com as nuances da Lei n. 9.034/1995, do art. 321 (advocacia administrativa), do art. 333 (corrupção ativa) e do art. 317 (corrupção passiva), todos do CP. Inicialmente foram argüidas duas preliminares: a primeira, referente à existência ou não de prevenção em face da conexão entre esse feito e os demais que tramitam no Estado e a segunda, relativa à argüição de nulidade do processo em razão de a Min. Relatora have...

CONCINE. APREENSÃO. FITAS. VIDEOCASSETE. Apreciando os embargos de divergência, o Min. Relator adotou o posicionamento segundo o qual as atividades relacionadas com negócios envolvendo fitas de videocassete estão sujeitas ao controle de cinematografia pelo Concine. É lícita a exigência de etiquetas de controle em fitas gravadas de videocassete postas no mercado. Esclareceu o Min. Relator tratar-se de apreensão de algo ilícito: sem autorização e sem nota fiscal e, enfim, de pirataria, porque está fora do comércio legalizado. A Min. Eliana Calmon, divergindo do Min. Relator, considerou não existir uma lei que autorize a apreensão da fita. Está ...

SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. CARTA ROGATÓRIA. A Corte, prosseguindo no julgamento, indeferiu, por maioria, o pedido de homologação de sentença estrangeira devido ao fato de a citação ter se baseado sobretudo na presunção de que a comunicação via postal enviada pelo juízo arbitral americano tenha chegado ao destino. Assim sendo, persistindo dúvidas sobre a comunicação e a citação válidas no processo arbitral que correu à revelia da parte brasileira, ao menos caberia carta rogatória para suprir tal vício formal. SEC 833-US, Rel. originária Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgada em 16/8/2006.....