Superior Tribunal de Justiça

RCL. CONFLITO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública em questão foi proposta perante a Justiça Trabalhista pelo Ministério Público do Trabalho em razão da admissão de pessoal terceirizado (sem concurso público) pela Administração direta, empresas públicas e sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal. O juiz da vara trabalhista, ao afastar a preliminar de incompetência absoluta, julgou procedente o pedido. Agora, mediante reclamação, há insurgência contra aquela decisão ao fundamento de que o juízo descumprira decisão proferida pelo STJ em sede de conflito de competência em situação análoga, além de existir dec...

SEC. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NASCIMENTO. A sentença que se pretendia homologar, oriunda da Justiça italiana, reconheceu o requerido, em caráter definitivo, como pai natural do menor, hoje maior, apesar de antes constar do registro a paternidade de outro. Porém, também o condenou ao pagamento de vultosa pensão alimentícia, contada desde o nascimento do filho. Houve, aqui no Brasil, o ajuizamento de ação investigatória de paternidade cumulada com alimentos, que restou extinta sem o julgamento do mérito, em razão do pedido de desistência. Assim, não há como negar que a sentença merece homologação quanto à paternidade atribuída, visto que a convicção...

DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. A jurisprudência da Primeira Seção é firme no sentido de que os juros compensatórios são devidos mesmo quando o imóvel desapropriado for improdutivo. Isso decorre da frustração do proprietário ao ver sua "expectativa de renda" tolhida, pois há a possibilidade, de no futuro, o imóvel ser aproveitado de forma racional e adequada ou até ser vendido com o recebimento do seu valor à vista. Contudo, na espécie, o acórdão embargado consignou que parte do imóvel expropriado, além de nunca ter sido explorada economicamente, sequer o pode ser no futuro, seja em razão de anteriores limitações i...