Superior Tribunal de Justiça

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

Informativo - STJ271 de 19/12/2005
SÚMULA N. 314-STJ A Seção, em 12/12/2005, confirmou o enunciado da Súm. n. 314-STJ, aprovado na sessão de 28/9/2005, do seguinte teor: em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente....
Informativo - STJ270 de 09/12/2005
DENÚNCIA. MAGISTRADO. FAVORECIMENTO. PRECATÓRIO. A Corte Especial, por maioria, recebeu a denúncia contra magistrado que quebrou a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. No caso, o denunciado, como Presidente de Tribunal, nos últimos dias do biênio, favoreceu assessor especial que requereu, por intermédio de advogado, a quebra da ordem (colocado na 23ª posição), porque os outros precatórios foram solucionados por acordos extrajudiciais. A Min. Relatora destacou que a acusação feita ao denunciado imputou-lhe três tipos distintos de delito, os quais foram descritos na denúncia: 1º - quebra da ordem dos precatórios; 2º - participação...
Súmula Anotada - STJ322 de 05/12/2005
**Enunciado** Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (Súmula n. 322, Segunda Seção, julgado em 23/11/2005, DJ de 5/12/2005, p. 410.) **Excerto dos Precedentes Originário...
- Civil
Súmula Anotada - STJ321 de 05/12/2005
**Enunciado** O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. (Súmula n. 321, Segunda Seção, julgado em 24/2/2016, DJe de 29/2/2016, DJ de 05/12/2005, p. 410.) **Excert...
- Previdenciário