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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ266 de 04/11/2005

    CANCELAMENTO. INCENTIVO FISCAL. ZONA FRANCA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Quanto à irregularidade no processo administrativo que culminou no cancelamento dos incentivos fiscais concedidos à empresa impetrante pela extinta Sudam e destinados à Zona Franca de Manaus, a Seção concedeu a ordem por violação do devido processo legal, entendendo que caberia comunicar à impetrante a decisão que cancelou os incentivos, razão pela qual flagrante o cerceamento de defesa na tramitação do processo administrativo, com a supressão do direito de a interessada interpor recurso após rejeitada sua defesa escrita, ex vi da Lei n. 7.784/1999, arts. 2º e 68. Precedente ...

  • Informativo - STJ265 de 21/10/2005

    CARTA ROGATÓRIA PASSIVA. AUTENTICIDADE. VIA DIPLOMÁTICA. A Corte Especial entendeu que, na carta rogatória em que se busca a citação de empresa para responder ação de cobrança em trâmite no Tribunal jusrogante, o seu trânsito pela via diplomática confere autenticidade aos documentos que a instruem, conforme jurisprudência adotada no STF. Precedente citado do STF: RTJ 115/89. AgRg na CR 06-EX, Rel. Min. Edson Vidigal, julgado em 19/10/2005....

  • Súmula Anotada - STJ319 de 18/10/2005

    **Enunciado** O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado. (Súmula n. 319, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) **Excerto dos Precedentes Originários** "EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O...

    • Processo Civil
  • Súmula Anotada - STJ320 de 18/10/2005

    **Enunciado** A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento. (Súmula n. 320, Corte Especial, julgado em 5/10/2005, DJ de 18/10/2005, p. 103.) **Excerto dos Precedentes Originários** "EXECUÇÃO FI...

    • Processo Civil