Superior Tribunal de Justiça

DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. DESCUMPRIMENTO. MS. Este Superior Tribunal não está autorizado a promover a cassação de decreto presidencial nos termos da competência instituída pela Constituição Federal. É inviável o ajuizamento de reclamação contra autoridade que não foi parte na demanda de cuja decisão se pretende garantir o cumprimento. A decisão proferida por este Superior Tribunal no MS 6.045-DF vinculou apenas a autoridade impetrada - ministro da Justiça - a oportunizar a defesa do reclamante em procedimento administrativo de demarcação de terras indígenas. Assim, o chefe do Poder Executivo, ao homologar, por meio de decreto presidencial...

AÇÃO PENAL. PECULATO. COAÇÃO. PROCESSO. SUPRESSÃO. DOCUMENTO. AFASTAMENTO. CONSELHEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. O MP ofereceu denúncia contra ex-presidente de assembléia legislativa atualmente conselheiro do tribunal de contas estadual, além de outros, pela prática de peculato (art. 312 c/c art. 25 do CP), coação no curso do processo (art. 344) e supressão de documento (art. 305). Narra a denúncia que os atos criminosos consistiam na emissão de vários cheques referentes à folha de pagamento da assembléia os quais, ao final, eram revertidos em favor da empresa distribuidora de bebidas de propriedade do ex-presidente denunciado. Sucede que, no curs...

ATO DISCRICIONÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. CURSO SUPERIOR. INTERESSE PÚBLICO. O impetrante pediu ao Ministério da Educação autorização para o funcionamento de diversos cursos de graduação e pós-graduação. Porém, após cumprir uma série de recomendações, o que levou a investimentos vultosos, bem como obter pareceres técnicos favoráveis à expedição da autorização, emitidos por diversas comissões instituídas por aquele ministério, o impetrante viu o ministro da Educação indeferir o pedido para o funcionamento de alguns cursos, ao fundamento de evidente desnecessidade. Diante disso, a Turma entendeu que, mesmo diante da margem de liberdade de...