Superior Tribunal de Justiça

OAB. ANUIDADE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. EXERCÍCIO. PROFISSÃO. A Turma, por maioria, desproveu o recurso, entendendo que a regra de agravamento do art. 37, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil visa dar efetividade às penalidades de suspensão do exercício da advocacia, por falta de pagamento das anuidades, compelindo, assim, o advogado ao adimplemento da obrigação. No caso, o requerente pretendia afastar a aplicação da pena disciplinar da suspensão, por ter efetuado o pagamento das anuidades em atraso antes do trânsito em julgado da decisão administrativa. REsp 711.665-SC, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 11/10/2005....

SÚMULA N. 315-STJ. A Corte Especial, em 5 de outubro de 2005, aprovou o seguinte verbete de Súmula: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial....

CONFLITO INTERNO. COMPETÊNCIA. SFH. FCVS. Em retificação à notícia do CC 50.519-DF (v. Informativo n. 261), leia-se: em contrato de financiamento habitacional, existindo cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a questão torna-se de Direito Público, sendo competente a Primeira Seção deste Superior Tribunal para processar e julgar o agravo de instrumento. Note-se que a matéria já está consolidada nesse sentido. CC 50.519-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 21/9/2005....

CONFLITO INTERNO. COMPETÊNCIA. SFH. FCVS. Em contrato de financiamento habitacional, existindo cláusula de garantia do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS, a questão torna-se de Direito Público, sendo competente a Primeira Seção deste Superior Tribunal para processar e julgar o agravo de instrumento. Note-se que a matéria já está consolidada nesse sentido. CC 50.519-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 21/9/2005....