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Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça - STJ

FONTE

O Tribunal Superior Eleitoral, como instância máxima da justiça eleitoral, é fundamental para a manutenção da democracia e do processo eleitoral no Brasil.

As decisões do STJ incluídas no Vade Mecum Digital demonstram sua função de pacificar o entendimento de normas federais.

  • Informativo - STJ255 de 12/08/2005

    CONTRIBUIÇÃO. SAT. GRAU DE RISCO. APURAÇÃO. CNPJ. A Seção, prosseguindo o julgamento, deu provimento aos embargos de divergência do INSS, mantendo posicionamento anterior no sentido de que a alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) deve corresponder ao risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sucessor do antigo Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). Note-se que houve várias decisões divergentes após o posicionamento anterior da Seção. Precedentes citados: EREsp 478.100-RS, DJ 28/2/2005; AgRg no Ag 602.120-SP, DJ 2/5/2005;...

  • Informativo - STJ254 de 05/08/2005

    ALTERAÇÃO. RISTJ. COMPOSIÇÃO. CORTE ESPECIAL. O Plenário decidiu, por mais de 2/3 dos votos dos ministros presentes, alterar o art. 2º, § 2º, do RISTJ, aumentando de 21 para 22 o número de ministros que compõem a Corte Especial, incluído entre seus integrantes o corregedor-geral do Conselho Nacional de Justiça. Proposta de Emenda ao Regimento Interno, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, deliberada em 3/8/2005....

  • Informativo - STJ253 de 01/07/2005

    AR. PRAZO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. A questão cingiu-se em saber qual o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória quando o último recurso foi julgado intempestivo: se contagem faz-se do eventual e derradeiro recurso interposto no feito (embora só tenha discutido a tempestividade) ou se do trânsito em julgado da decisão contra a qual foi interposto o apelo a destempo. Prosseguindo o julgamento, a Corte Especial, por maioria, rejeitou os embargos, entendendo que se deve considerar como termo inicial da contagem do prazo decadencial para ajuizar a ação rescisória o trânsito em julgado da última decisão posta nos autos no último r...

  • Informativo - STJ252 de 24/06/2005

    ENTIDADE FILANTRÓPICA. CERTIFICADO. RENOVAÇÃO. CEBAS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. A Seção, por maioria, decidiu que descabe o cancelamento da renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social - Cebas do Instituto Metodista de Educação e Cultura - Imec para fins de direito à isenção de contribuição previdenciária, ex vi do art. 55 da Lei n. 8.212/1991 c/c art. 195, § 7º, da CF/1988. Precedentes citados: MS 8.867-DF, DJ 26/5/2003, e REsp 383.835-MG, DJ 19/5/2003. MS 9.218-DF, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22/6/2005....