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Decreto-Lei 938 de 13 de Outubro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
I
II
III
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10º
§ 1º
§ 2º
Art. 11
Art. 12
Art. 13
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO Tarso Dutra Leonel Miranda
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.10.1969 e retificado no D.O.U. de 16.10.1969.