Decreto-Lei nº 4.841 de 17 de Outubro de 1942

Toda a borracha produzida no País tem a sua operação final no Banco de Crédito da Borracha S.A., que poderá apreender todo aquele produto que, por qualquer motivo, seja desviado do seu trânsito normal e destino.

É prorrogada a continuidade da exploração dos seringais pelos seringalistas, que exerceram suas atividades produtivas regularmente, até a data da publicação desta lei desde que se trate de seringais financiados pelo Banco de Crédito da Amazônia S.A. e enquanto se encontrem em débito para com o mesmo. A transferência, cessão, ou venda de exploração de seringal pelo seringalista financiado pelo Banco de Crédito da Amazônia S.A., ou a êste devedor, operar-se-á sempre com anuência prévia do referido Banco; nos demais casos, as citadas operações de venda ou transferência, feitas pelos seringalistas serão obrigatòriamente comunicadas ao Banco de Crédito da Amazônia S.A. (Redação dada pela Lei nº 1.184, de 1950)

Durante o prazo a que se refere o artigo anterior, o Banco de Crédito da Borracha S.A. poderá intervir nos seringais, e designar prepostos seus, para promover a exploração regular de borracha onde a sua extração esteja, por qualquer motivo, dificultada ou paralisada, respeitada sempre a distribuição a que se refere o art. 4º

O valor líquido, depois de vendida a borracha, se distribuirá na proporção de 60% para o seringueiro, 33% para o seringalista e 7% para o proprietário, sendo essa proporção aplicada a partir desta data até mesmo aos contratos de arrendamento já existentes.

Ao Banco de Crédito da Borracha S.A. compete superintender a produção da borracha, expedindo, por meio de "avisos", as instruções que os seringalistas e seringueiros terão de seguir, solicitando, sempre que julgar necessário, a cooperação dos Ministérios do Trabalho, Indústria e Comércio e da Agricultura nos assuntos a estes peculiares.

Fica o seringalista obrigado a facultar ao seringueiro, independentes de qualquer indenização, o cultivo da terra, até um hectare, em volta de sua barraca, para consumo pessoal ou de família.

Ao seringueiro é assegurada a meiação das castanhas que colher e a propriedade exclusiva das peles dos animais silvestres que abater.

É proibida a derrubada de seringueiras e castanheiras, salvo autorização expressa concedida pelo Instituto Agronômico do Norte.

As relações entre proprietários de seringal, seringalistas e seringueiros, serão reguladas pelos contratos-padrão aprovados pelo Banco de Crédito da Borracha S.A.

O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.