Decreto Estadual do Paraná nº 8922 de 07 de Fevereiro de 2025

o desenvolvimento de estratégias para o ordenamento territorial de acordo com as diretrizes do Governo, identificando ações prioritárias que possam promover e impulsionar a regularização ambiental e produtiva sustentável dos imóveis rurais do Estado, em articulação com os órgãos federais, estaduais e municipais competentes;

o acompanhamento da realização das atividades afetas ao Cadastro Ambiental Rural – CAR, em articulação com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SEDEST, e a análise dos resultados obtidos frente às diretrizes e demandas governamentais estabelecidas, propondo medidas para o seu aperfeiçoamento;

a promoção de ações integradas voltadas à regularização ambiental e produtiva rural, com foco na agregação de valor e diferenciação dos produtos paranaenses, em conjunto com órgãos públicos e iniciativa privada, abrindo novos mercados e consolidando os existentes;

a articulação técnica com a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável – SEDEST, Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – SETI, Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços – SEIC, Instituto Água e Terra – IAT, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – Iapar-Emater e Superintendência Geral de Apoio aos Municípios – SAM, no cumprimento de suas competências;

a coordenação da elaboração do Plano Executivo de Certificação do CAR no Paraná, a ser desenvolvido em conjunto com as áreas envolvidas na matéria, bem como a supervisão e o acompanhamento de sua implementação no âmbito estadual;

o monitoramento da execução de programas, projetos e ações que objetivem a efetiva regularização ambiental e produtiva dos estabelecimentos rurais do Estado, com foco no desenvolvimento sustentável, em articulação com os órgãos estaduais competentes, por meio de instrumentos de aferição e avaliação de resultados, de benefícios e do respectivo impacto socioeconômico, propondo os ajustes técnicos necessários;

a proposição da regulamentação técnica relacionada ao campo de atuação da SOT, com indicação de prioridades, visando maior agilização e funcionalidade de procedimentos, observada a legislação vigente;

a participação na organização, realização e divulgação de estudos, pesquisas e quaisquer outros documentos relacionados ao desenvolvimento da área de ordenamento territorial, em conjunto com a SEAB, SEDEST, SEIC, Instituto Água e Terra – IAT, Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER e instituições de pesquisa públicas ou privadas;

a articulação para captação de recursos, a proposição de celebração de convênios e a promoção do inter-relacionamento entre os órgãos e entidades estaduais, federais, municipais, iniciativa privada, organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, visando à implementação das políticas de regularização ambiental e produtiva dos imóveis rurais no Estado, de acordo com as diretrizes governamentais, observada a legislação vigente;

a supervisão e o acompanhamento técnico da execução de planos, programas, projetos e ações em prol da gestão da política fundiária rural, voltadas à regularização de terras particulares, propondo os ajustes técnicos necessários;

o desempenho de outras atribuições compatíveis com seu âmbito de atuação e determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

planejar, coordenar e executar as atividades necessárias ao cumprimento das competências definidas no art. 1º deste Decreto, compatibilizando-as com as diretrizes gerais do Governo do Estado;

realizar o apoio estratégico ao Governador do Estado, visando o aprimoramento da gestão governamental da área de ordenamento territorial do Estado, voltado à regularização ambiental e produtiva sustentável dos imóveis rurais;

propor a formulação de diretrizes para a área de atuação da Superintendência, buscando a integração com os demais órgãos e entidades estaduais, respeitados os respectivos campos de atuação;

solicitar, ao Chefe do Poder Executivo, providências visando à promoção de medidas para propiciar a eficiência e manter o bom funcionamento dos serviços da Superintendência;

resolver os casos omissos, bem como esclarecer as dúvidas suscitadas na execução das atividades da Superintendência, expedindo para tal fim os atos necessários.