Decreto Estadual do Paraná nº 8854 de 25 de Novembro de 2010

Cria o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência.

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 25 de novembro de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

Art. 1º

Fica criado o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência, de caráter consultivo e deliberativo, voltado a integração das ações e serviços para o enfrentamento de eventos adversos a saúde pública de urgência, a desastres naturais, humanos ou mistos, e a doenças infecciosas, no território do Estado do Paraná, por meio da integração dos órgãos governamentais e não governamentais, em articulação com o Sistema Estadual de Defesa Civil, nos termos do Decreto nº 1.343, de 29 de setembro de 1999.

Art. 2º

O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência deverá buscar permanente integração entre entidades públicas e privadas para o enfrentamento de adversidades da saúde humana e animal, por meio:

I

de reuniões periódicas dos membros do colegiado no âmbito estadual e regional;

II

da prevenção, da fiscalização e de operações emergenciais;

III

da elaboração de planos de atuação conjunta entre órgãos públicos e privados, da mídia e de segmentos organizados da sociedade; e

IV

da gestão de recursos humanos da rede pública e privada e do desenvolvimento de campanhas de caráter educativo à população para a prevenção e cuidados com a saúde.

Art. 3º

A Secretaria de Estado da Saúde coordenará o Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência, devendo prestar-lhe o devido apoio técnico e administrativo ao cumprimento de suas atividades.

Art. 4º

O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência será composto por instituições com representação efetiva e instituições convidadas.

Art. 5º

São instituições com representação efetiva na composição do Comitê:

I

a Secretaria de Estado da Saúde;

II

a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;

III

a Secretaria de Estado da Segurança Pública;

IV

a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

V

a Policia Militar do Paraná, por intermédio do Comando do Corpo de Bombeiros e do Batalhão de Polícia Rodoviária;

VI

o Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Paraná;

VII

o Conselho Regional de Medicina; e

VIII

os Comitês Regionais de Urgência.

Parágrafo único

O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado da Saúde.

Art. 6º

São instituições convidadas, por meio de representantes indicados:

I

as Forças Armadas;

II

a Polícia Rodoviária Federal;

III

a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO;

IV

a Agência Nacional de Vigilância Sanitária;

V

as Empresas Concessionárias de Rodovias no Estado; e.

VI

outros órgãos ou entidades da Administração Pública das esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como instituições não governamentais, para participarem de reuniões específicas, mediante deliberação do Comitê.

Art. 7º

O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Urgência poderá instituir câmaras técnicas para discussão e análise de temas específicos, de acordo com a necessidade.

Art. 8º

O Estado do Paraná será dividido em cinco macrorregiões para a atuação de seus Comitês Regionais de Urgência, respeitados os limites definidos pelo Decreto nº 2.441, de 10 de fevereiro de 1988.

Art. 9º

Caberá aos membros efetivos do Comitê a aprovação de seu Regimento Interno.

Art. 10

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 11

Revogam-se as disposições em contrário.

Orlando Pessuti Governador do Estado Allan Jones dos Santos Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral CARLOS MOREIRA JUNIOR Secretário de Estado da Saúde Ney Caldas, Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado