Decreto Estadual do Paraná nº 6797 de 19 de Dezembro de 2012

concurso público;

contratação temporária;

prorrogação de contratação temporária;

 nomeação de servidores efetivos. Art.2° Os pedidos previstos no artigo 1°, provenientes dos órgãos da Administração Direta e Autárquica, inclusive das Instituições Estaduais de Ensino Superior – IEES, serão solicitados pelos respectivos Secretários de Estado, por meio de ofício dirigido ao Chefe do Poder Executivo, que anteriormente à sua apreciação e deliberação final deverão tramitar pelas Pastas competentes, observando o seguinte encaminhamento:

à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, que emitirá informações técnicas e jurídicas quanto à necessidade das contratações, nomeações e aos demais aspectos pertinentes à área de recursos humanos, como acompanhamento e registro de despesas com pessoal e estrutura de cargos e de remuneração;

à Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL, que emitirá informações quanto à existência ou não de recursos orçamentários para cobrir as despesas;

à Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, que emitirá informações acerca do impacto no limite de despesas com pessoal conforme o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, em razão da realização das contratações solicitadas, observando as disposições constitucionais e legais;

à Casa Civil – CC, para análise e manifestação, a fim de subsidiar a decisão do Governador. § 1°  As informações emitidas pelas Secretarias deverão ser conclusivas, considerada a respectiva competência. § 2° Quando da análise pelas Pastas mencionadas for identificada a  necessidade de informações ou de providências, o protocolo deverá ser encaminhado à origem para:

DO CONCURSO PÚBLICO

à Unidade de Recursos Humanos compete apresentar:

à Unidade de Planejamento compete apresentar:

 ao Diretor Geral compete emitir declaração do ordenador de despesa.

à Unidade de Assessoramento Jurídico compete apresentar manifestação conclusiva quanto à viabilidade jurídica do pedido.

DA NOMEAÇÃO

à Unidade de Recursos Humanos compete apresentar:

 à Unidade de Planejamento compete apresentar:

ao Diretor Geral compete emitir declaração do ordenador de despesa;

à Unidade de Assessoramento Jurídico compete apresentar manifestação conclusiva quanto a viabilidade jurídica do pedido. Art.5° Os processos de nomeação não tramitarão pela SEPL e SEFA quando:

 a substituição for decorrente de exoneração de candidato nomeado pelo mesmo concurso;

em substituição ao candidato nomeado e que não tomou posse no exercício;

a autorização para a nomeação ocorrer no mesmo exercício.

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS Art.6° Os pedidos de autorização para Contratação Temporária deverão ser solicitados ao Chefe do Poder Executivo pelos Secretários de Estado, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 108/2005 e do Decreto nº 4.512/2009, com o devido preenchimento dos formulários constantes do Anexo III deste decreto, bem como com manifestação jurídica conclusiva quanto à sua viabilidade.

justificativa pormenorizada sobre a necessidade da prorrogação;

 cópia do processo que autorizou a contratação original;

cópia de um contrato vigente, referente a cada uma das funções;

estimativa de custos da contratação, conforme Anexo III;

origem e disponibilidade dos recursos financeiros e orçamentários necessários às contratações;

manifestação jurídica conclusiva quanto à viabilidade do pedido.

DAS REGRAS ESPECIAIS  PARA AS INSTITUIÇÕES ESTADUAIS DE ENSINO SUPERIOR

DO CONCURSO PÚBLICO Art.8° Os pedidos de anuência para contratação de pessoal para as Instituições Estaduais de Ensino Superior - IEES, já autorizada nos termos do artigo 2º do Decreto nº 5.733/2012, devem conter justificativa e planilha de custos, bem como obedecer o seguinte trâmite: 

o pedido deverá ser encaminhado pelo Titular da IEES à Secretaria de Estado do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia - SETI;

a SETI deverá verificar o atendimento às normas vigentes e a disponibilidade orçamentária e encaminhar à SEAP;

a SEAP, após análise e emissão de informação técnica, anexará o Despacho Conjunto SETI/SEAP de anuência a ser firmado pelos Titulares das Pastas;

o Titular da SETI, após a assinatura do Despacho Conjunto SETI/SEAP de anuência, comunicará a IEES e enviará o processo à SEFA para fins de registro e acompanhamento do limite legal estabelecido, observado o disposto no inciso IV do artigo 22 da Lei Complementar nº101/2000.

DAS NOMEAÇÕES

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS Art.10 Os pedidos de autorização e de prorrogação de Contratação Temporária, nas situações previstas no artigo 4° do Decreto n° 5.733/2012, deverão observar o disposto no Capítulo II - Da Contratação Temporária do aludido decreto.

 DO CONCURSO PÚBLICO E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTE

DOS ENCAMINHAMENTOS APÓS A AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL

quando se tratar de pedido de autorização de concurso, à SEAP ou ao órgão de origem quando este for responsável pela sua realização;

quando se tratar de autorização de contratação e prorrogação temporária, ao órgão de origem para as devidas providências, devendo este enviar cópia integral do processo ao Departamento de Recursos Humanos – DRH da SEAP, que comunicará à Coordenação de Orçamento e Programação - COP da SEPL e à Coordenação da Administração Financeira do Estado – CAFE da SEFA;

quando se tratar de nomeação, ao órgão solicitante para providências nos termos da legislação.

DA EFETIVAÇÃO DAS DESPESAS DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS E NOMEAÇÕES Art.14 As unidades de recursos humanos, inclusive das IEES, deverão  preencher e encaminhar eletronicamente ao DRH/SEAP, à COP/SEPL e à CAFE/SEFA, o Anexo IV, até o último dia útil do mês em que foi efetuada a implantação em folha de pagamento das nomeações e contratações temporárias.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS