Artigo 11, Inciso V do Decreto Estadual do Paraná nº 6797 de 19 de Dezembro de 2012
Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados na instrução e trâmite de processos que visem autorizações - SEFA.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As contratações temporárias a que se refere o inciso II, do artigo 3° do Decreto n° 5.733/2012, observado o estabelecido no parágrafo único, ficam dispensadas do cumprimento das disposições contidas no artigo 2°deste decreto.
V
DO CONCURSO PÚBLICO E DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DEPENDENTE