Decreto Estadual do Paraná nº 10604 de 29 de Março de 2022

Institui Grupo de Trabalho para fomento de políticas públicas voltadas ao terceiro setor.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87, da Constituição Estadual, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado do Paraná

Curitiba, em 29 de março de 2022, 201° da Independência e 134° da República.

Art. 1º

Fica instituído Grupo de Trabalho para fomento de políticas públicas voltadas ao terceiro setor, tendo como objetivo contribuir para o aprimoramento da execução do Plano de Governo.

Art. 2º

Compete ao Grupo de Trabalho:

I

disseminar, promover e implantar iniciativas e ações voltadas ao terceiro setor;

II

identificar informações e dados que subsidiem desenvolvimento de políticas e projetos, direta ou indiretamente, relevantes à aplicação ou aperfeiçoamento do tema, buscando fortalecer o Terceiro Setor como indutor e complementador da implementação de políticas públicas;

III

organizar as ações reputadas como prioritárias, com a participação de representantes dos órgãos e da iniciativa privada diretamente afetos ao desenvolvimento dos trabalhos, e estabelecer seus objetivos específicos, composição, coordenação, prazo e controle dos resultados das iniciativas;

IV

outras atividades correlatas.

Art. 3º

O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes órgãos governamentais e entidades:

I

Casa Civil - CC;

II

Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho – SEJUF;

III

Secretaria de Estado da Comunicação Social e da Cultura – SECC;

IV

Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA;

V

Superintendência Geral de Ação Solidária - SGAS.

§ 1º

Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades e designados por ato do Chefe da Casa Civil.

§ 2º

Poderão ser convidadas e incluídas outras instituições, organizações, órgãos públicos e privados que venham a ser identificados como necessários ou estratégicos para o objetivo, bem como a participação, em caráter temporário, de técnicos de outras instituições.

§ 3º

Poderão integrar o Grupo de Trabalho, em situações esporádicas e/ou projetos específicos, por meio de convite formal da Coordenadoria do Grupo de Trabalho, professores ou profissionais especializados de qualquer instituição do setor público ou privado.

§ 4º

O Grupo de Trabalho poderá, a qualquer tempo, constituir grupos de trabalho específicos para subsidiá-lo no cumprimento de suas competências.

Art. 4º

A Superintendência Geral de Ação Solidária - SGAS atuará como Coordenadora, cabendo-lhe o apoio administrativo e logístico ao desenvolvimento das atividades a que se refere o art. 1º deste Decreto, bem como a adoção das providências necessárias à realização das reuniões do Grupo de Trabalho.

Parágrafo único

Caberá à Coordenadora a expedição dos convites a entidades e organizações públicas e privadas, de que trata o § 2º do art. 3º deste Decreto.

Art. 5º

O Grupo de Trabalho poderá requerer estudos técnicos e jurídicos aos Órgãos e Entidades do Poder Executivo Estadual, os quais deverão ser apresentados em 10 (dez) dias úteis, a fim de subsidiar as medidas que serão propostas pela Comissão.

Art. 6º

Não será devida qualquer gratificação ou concessão de vantagem aos servidores que participarem das reuniões ou contribuírem para a execução dos trabalhos do Grupo de Trabalho.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até 31 de dezembro de 2022.

Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado