Decreto Estadual de São Paulo nº 70.087 de 12 de Novembro de 2025
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
No exercício de 2026, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em relação a veículo usado, poderá ser pago integralmente no mês de janeiro com desconto correspondente a 3% (três por cento), até os dias a seguir indicados, observado o número final da placa: final 1: 12 (doze); final 2: 13 (treze); final 3: 14 (quatorze); final 4: 15 (quinze); final 5: 16 (dezesseis); final 6: 19 (dezenove); final 7: 20 (vinte); final 8: 21 (vinte e um); final 9: 22 (vinte e dois); final 0: 23 (vinte e três).
- O desconto previsto no "caput" deste artigo não se aplica a veículo beneficiário da redução de alíquota prevista no § 1º do artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008 .
O contribuinte poderá efetuar o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, pelo valor nominal, sem qualquer desconto, no mês de fevereiro, nos mesmos dias estabelecidos para o pagamento em janeiro, de acordo com o número final da placa.
- Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o contribuinte poderá optar por pagar o IPVA, na forma deste artigo, até o dia 22 (vinte e dois) do mês de abril.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2026, poderá ser pago, sem qualquer desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, conforme segue:
em 5 (cinco) parcelas: de janeiro a maio, para débitos iguais ou superiores a 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs;
em 4 (quatro) parcelas: de janeiro a abril, para débitos iguais ou superiores a 8 (oito) UFESPs e inferiores a 10 (dez) UFESPs;
em 3 (três) parcelas: de janeiro a março, para débitos iguais ou superiores a 6 (seis) UFESPs e inferiores a 8 (oito) UFESPs.
- A primeira parcela de janeiro, e as demais dos meses subsequentes, terão vencimento nos mesmos dias estabelecidos no artigo 1º deste decreto, de acordo com o número final da placa.
Tratando-se de veículos de carga, categoria caminhão, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2026, poderá ser pago sem qualquer desconto, em até 5 (cinco) parcelas mensais, iguais, com vencimento no dia 20 (vinte) de cada mês, independentemente do número final da placa, conforme segue:
em 5 (cinco) parcelas, com vencimento nos meses de março, maio, julho, agosto e setembro, para débitos iguais ou superiores a 10 (dez) UFESPs;
em 4 (quatro) parcelas, com vencimento nos meses de março, maio, julho e agosto, para débitos iguais ou superiores a 8 (oito) UFESPs e inferiores a 10 (dez) UFESPs;
em 3 (três) parcelas, com vencimento nos meses de março, maio e julho, para débitos iguais ou superiores a 6 (seis) UFESPs e inferiores a 8 (oito) UFESPs.
- Para fins do disposto neste decreto, consideram-se veículos de carga, categoria caminhão, os caminhões e os caminhões-tratores.
A opção pelo pagamento parcelado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA está condicionada a que:
o recolhimento da primeira parcela ocorra no valor correto e dentro dos prazos de vencimento previstos no artigo 1º deste decreto ou, tratando-se dos veículos mencionados no artigo 4º, no dia 20 (vinte) do mês de março;
Para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a veículos novos, será concedido desconto correspondente a 3% (três por cento), desde que o pagamento seja integral e efetuado até o 5º (quinto) dia útil posterior à data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição.
- O IPVA relativo a veículo novo poderá ser pago em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, sem qualquer desconto, desde que a primeira seja paga no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da emissão da Nota Fiscal relativa à sua aquisição, vencendo as demais no mesmo dia dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira, observado o disposto nos incisos I e II do artigo 5º deste decreto.
Para fins de verificação dos limites de valores expressos em Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs neste decreto, será considerado o valor da UFESP do mês de recolhimento da primeira parcela do imposto.
O usuário do Sistema de Licenciamento Eletrônico, desenvolvido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, cujo veículo se encontre regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2025, que optar pela antecipação do licenciamento do seu veículo até o mês de vencimento da última parcela, poderá, independentemente do número final da respectiva placa, efetuar o pagamento do saldo do do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2026:
em cota única, até o dia 23 (vinte e três) de janeiro de 2026, com o desconto previsto no artigo 1º deste decreto;
até o dia 23 (vinte e três) do mês de vencimento da parcela, caso tenha optado pelo parcelamento.
Na hipótese do inciso III deste artigo, deverão ser recolhidos também, se houver, eventuais saldos remanescentes com os devidos acréscimos legais.
Na hipótese de a data estabelecida como limite para pagamento recair em dia em que não houver expediente bancário no Município onde se encontra registrado o veículo, a data de vencimento fica prorrogada para o primeiro dia útil seguinte.
Considera-se rompido o parcelamento, quando não forem observados a data de vencimento e o pagamento integral de qualquer uma das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA após a primeira.
A data de rompimento do parcelamento será considerada a data de vencimento da parcela não paga no prazo.
O saldo devedor do IPVA na data do pagamento será apurado pela somatória do valor não pago da parcela vencida no mês do rompimento e das parcelas vincendas, acrescido de juros e multa desde a data do rompimento.
O contribuinte poderá optar pelo recolhimento antecipado do licenciamento até o dia 23 (vinte e três) do mês do rompimento do parcelamento, desde que seu veículo esteja regularmente licenciado relativamente ao exercício de 2025, e que o IPVA relativo ao exercício de 2026 seja integralmente quitado.
Ocorrendo a situação prevista no § 3º deste artigo, não serão aplicados os acréscimos legais correspondentes aos dias decorridos entre a data do rompimento e a data do pagamento para a parcela vencida no mês e para as parcelas a vencer.