Decreto Estadual de São Paulo nº 69.176 de 18 de dezembro de 2024
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica instituído, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o Programa Agro Jovem, com a finalidade de incentivar a participação ativa da juventude no setor do agronegócio do Estado de São Paulo, por meio do planejamento e do acompanhamento das atividades de formação, aprendizagem e aperfeiçoamento do jovem do campo.
Parágrafo único
- O programa a que se refere o "caput" observará as diretrizes de política pública denominadas "Cidadania no Campo 2030", estabelecidas pelo Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019 , e as diretrizes da Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo, instituída pela Lei federal nº 14.666, de 4 de setembro de 2023.
Art. 2º
Para fins deste decreto, são consideradas jovens as pessoas entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos de idade, conforme disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 – Estatuto da Juventude.
Parágrafo único
– A participação de adolescentes no Programa Agro Jovem obedecerá às disposições da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º
São objetivos do Programa Agro Jovem:
I
fomentar a participação ativa dos jovens do campo no setor agrícola, promovendo a cidadania no campo e incentivando a pesquisa, a inovação, o empreendedorismo e a gestão de risco;
II
oferecer capacitação técnica para o desenvolvimento de habilidades e competências dos jovens do campo para atuação nos setores público e privado, visando:
a
contribuir para a modernização da infraestrutura rural e para o uso sustentável da terra e dos recursos naturais, a fim de melhorar a produtividade e a competitividade do agronegócio;
b
agregar valor aos produtos agrícolas por meio de práticas sustentáveis e de processos inovadores;
c
desenvolver ações que promovam a oferta sustentável de alimentos saudáveis e seguros, de fibras e de bioenergia, para a melhoria da qualidade de vida da população rural;
d
ampliar o diálogo entre a sociedade civil e o Poder Público, no âmbito das atribuições da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
III
incentivar a colaboração dos jovens do campo com o Poder Público, em especial, com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 4º
O Programa Agro Jovem contará com um Coordenador Executivo, a ser designado pelo Secretário de Agricultura e Abastecimento, dentre servidores da Pasta, cuja função não será remunerada, mas considerada como serviço público relevante.
Art. 5º
O plano de estágios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento integrará o Programa Agro Jovem, observado o disposto no Decreto nº 52.756, de 27 de fevereiro de 2008 , e terá os seguintes objetivos:
I
oportunizar aprendizado e desenvolvimento profissional para os jovens interessados no setor do agronegócio;
II
desenvolver habilidades práticas essenciais para a atuação profissional dos jovens, por meio da integração entre teoria e prática, capacitando- os com habilidades técnicas e comportamentais necessárias para atuarem com eficiência e inovação;
III
contribuir para a formação integral dos estagiários, inclusive preparando-os para a assunção de responsabilidades de liderança;
IV
promover a integração entre estagiários e profissionais experientes do setor do agronegócio, favorecendo o compartilhamento de conhecimentos e experiências;
V
fortalecer a relação entre as instituições de ensino e a Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
VI
promover um ambiente de colaboração que permita a troca de conhecimentos e o aprimoramento mútuo.
Art. 6º
– O plano de estágios da Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá abranger estágios obrigatórios e não obrigatórios e destinar-se-á aos estudantes matriculados e com frequência efetiva em cursos regulares de ensino médio, de educação profissional técnica de nível médio e de nível superior.
Art. 7º
Fica instituído o Prêmio "Jovem Inovador do Agro Paulista", sem ônus para os cofres públicos, com o objetivo de reconhecer iniciativas inovadoras que colaborem para o crescimento e a consolidação do setor do agronegócio.
§ 1º
O prêmio de que trata o "caput" terá as seguintes categorias: 1. talentos emergentes, que será direcionado para jovens com idade entre 15 (quinze) e 21 (vinte e um) anos; 2. inspiração do futuro, que será direcionado para jovens com idade entre 22 (vinte e dois) e 29 (vinte e nove) anos.
§ 2º
O edital do Prêmio estabelecerá: 1. os critérios de avaliação; 2. a composição da comissão avaliadora; 3. os prazos de inscrição e avaliação; 4. os requisitos para a inscrição; 5. o prazo para a interposição de recurso do resultado final apresentado pela comissão avaliadora.
§ 3º
A coordenação e operacionalização do Prêmio serão de responsabilidade da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 8º
Para a execução do Programa Agro Jovem e para a concessão do Prêmio "Jovem Inovador do Agro Paulista", a Secretaria de Agricultura e Abastecimento poderá celebrar contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres com outros órgãos e entidades da Administração Pública estadual, bem assim com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação aplicável.
Art. 9º
O Secretário de Agricultura e Abastecimento editará normas complementares para a execução deste decreto.
Art. 10º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.