Decreto Estadual de São Paulo nº 67.681 de 03 de maio de 2023
Publicado por Governo do Estado de São Paulo
Art. 1º
Fica instituído o Comitê de Combate à Corrupção, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Governador do Estado na elaboração, implementação e avaliação de políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate à corrupção na Administração Pública estadual.
Art. 2º
Cabe ao Comitê de Combate à Corrupção:
I
submeter ao Governador diretrizes e propostas para a consecução de políticas públicas destinadas à prevenção e ao combate à corrupção;
II
apreciar o planejamento de atividades relacionadas a prevenção e combate à corrupção a serem executadas na Administração Pública estadual, a fim de propor ao Governador prioridades para os programas e os projetos que o integram;
III
sugerir destinações de recursos financeiros para aperfeiçoar o desenvolvimento das atividades relacionadas à prevenção e ao combate à corrupção, por meio de dotações orçamentárias ou de outras fontes, internas ou externas;
IV
acompanhar resultados e propor alterações nas políticas públicas de prevenção e combate à corrupção executadas na Administração Pública estadual;
V
promover estudos, elaborar manifestações e propor medidas relativas aos assuntos e atividades relacionados à prevenção e ao combate à corrupção, quando determinados pelo Governador.
Art. 3º
O Comitê de Combate à Corrupção é composto pelos seguintes membros titulares:
I
Controlador Geral do Estado, que o coordenará;
II
Secretário-Chefe da Casa Civil;
III
Secretário da Justiça e Cidadania;
IV
Secretário da Segurança Pública;
V
Secretário de Gestão e Governo Digital;
VI
Procurador Geral do Estado.
§ 1º
Os membros titulares poderão ser representados junto ao Comitê por seus substitutos.
§ 2º
O Comitê de Combate à Corrupção poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, outros representantes de órgãos ou entidades da Administração Pública ou da iniciativa privada.
Art. 4º
As reuniões do Comitê de que trata este decreto ocorrerão com a presença da maioria simples de seus membros e as deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes.
Parágrafo único
- Na hipótese de empate, cabe ao Coordenador do Comitê o voto de qualidade.
Art. 5º
– O Comitê de Combate à Corrupção reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, e, em caráter extraordinário, por meio de convocação de seu Coordenador.
Art. 6º
O Comitê de Combate à Corrupção contará com uma Câmara Técnica, com a finalidade de realizar o assessoramento nas atribuições de que trata o artigo 2º deste decreto.
§ 1º
A Câmara Técnica será composta por um representante, titular e suplente, de cada um dos órgãos que compõem o Comitê de Combate à Corrupção.
§ 2º
Os representantes da Câmara Técnica devem possuir notório conhecimento e experiência na prevenção e no combate à corrupção.
§ 3º
Os representantes da Câmara Técnica serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados em ato do Coordenador do Comitê de Combate à Corrupção.
§ 4º
O Coordenador do Comitê de Combate à Corrupção disporá sobre os objetivos específicos e o funcionamento da Câmara Técnica.
Art. 7º
O Coordenador do Comitê de Combate à Corrupção poderá constituir grupos de trabalho específicos para subsidiar o cumprimento das atribuições de que trata o artigo 2º deste decreto.
§ 1º
O número máximo de membros dos grupos de trabalho não excederá o número de membros do Comitê de Combate à Corrupção.
§ 2º
Para fins do disposto no "caput" deste artigo, poderão operar simultaneamente dois grupos de trabalho, em caráter temporário, e com prazo de duração máximo de um ano.
§ 3º
O Coordenador do Comitê de Combate à Corrupção definirá os objetivos dos grupos de trabalho específicos, a composição e o funcionamento e, quando for o caso, o prazo para conclusão dos trabalhos.
Art. 8º
A Secretaria Executiva do Comitê de Combate à Corrupção será exercida pela Controladoria Geral do Estado.
Art. 9º
A participação no Comitê de Combate à Corrupção, na Câmara Técnica ou nos grupos de trabalho específicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 10º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.