Decreto Estadual de São Paulo nº 60.638 de 10 de julho de 2014

Publicado por Governo do Estado de São Paulo

Art. 1º

Fica instituído, junto à Casa Civil, O Comitê Gestor do Projeto "Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo" (Improving business environment through transparency in São Paulo State), com objetivo de:

I

exercer a coordenação superior do projeto e acompanhar o desenvolvimento e a implementação das atividades e ações previstas;

II

aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades;

III

articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas com vista:

a

à plena consecução dos objetivos definidos no projeto;

b

à efetividade das ações;

IV

empreender ações para a permanente capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, em especial no tocante aos temas e produtos a serem desenvolvidos no projeto;

V

fortalecer a interação entre as instituições estaduais participantes do projeto;

VI

avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se fizerem necessários à adequada execução do projeto;

VII

promover junto a administração pública estadual a disseminação dos conhecimentos e resultados obtidos durante todo processo de implementação do projeto.

Art. 2º

O Comitê Gestor instituído pelo artigo 1º deste decreto será integrado por membros que representem:

I

a Casa Civil, por intermédio:

a

da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;

b

da Corregedoria Geral da Administração;

Texto da Revogação

(*) Revogado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (*) Acrescentado pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.35) : "I-A – a Secretaria de Governo, por intermédio da Ouvidoria Geral do Estado;".

II

a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, por intermédio da Assessoria de Inovação em Governo;

III

a Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE;

IV

a Fundação para o Desenvolvimento Administrativo – FUNDAP. § 1º – A coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor caberá a um representante da Corregedoria Geral da Administração, da Casa Civil, e a um representante da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.36) : "§ 1º - A coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor caberá a um representante da Ouvidoria Geral do Estado, da Secretaria de Governo, e a um representante da Secretaria de Planejamento e Gestão."; (NR)

§ 2º

O mandato dos integrantes do Comitê Gestor será de 2 (dois) anos, sendo que na hipótese de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. ~~§ 3º - Os membros do Grupo Gestor de que trata este decreto serão designados pelo Secretário-Chefe da Casa Civil.~~ (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.36) : "§ 3º - Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo Secretário de Governo."; (NR)

Art. 3º

Serão convidados a integrar o Comitê Gestor representantes indicados das seguintes instituições:

I

W3C Escritório Brasil definida como agente implementadora do projeto junto a FCO – Foreing & Commonwalth Office;

II

GovRisk definida como agente implementadora do projeto junto a FCO – Foreing & Commonwalth Office;

III

Embaixada Britânica no Brasil;

IV

Conselho de Transparência da Administração Pública.

Art. 4º

As funções de membro do Comitê Gestor não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

Art. 5º

O Comitê poderá convidar para participar de suas reuniões, sem direito de voto:

I

representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da reunião;

II

pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame.

Art. 6º

Aos responsáveis pela coordenação dos trabalhos do Comitê Gestor compete:

I

representar o Comitê junto a autoridades, órgãos e entidades;

II

dirigir as atividades do Comitê;

III

convocar e presidir as reuniões do Comitê;

Art. 7º

O Comitê Gestor deverá apresentar ao Secretário-Chefe da Casa Civil e aos Secretários de Planejamento e Desenvolvimento Regional e de Gestão Pública relatórios periódicos a respeito do andamento da implementação do projeto de que trata este decreto. (*) Nova redação dada pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 (art.36) : "Artigo 7º - O Comitê Gestor deverá apresentar ao Secretário de Governo e ao Secretário de Planejamento e Gestão relatórios periódicos a respeito do andamento da implementação do projeto de que trata este decreto.". (NR)

Art. 8º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.