Artigo 1º, Inciso III, Alínea a do Decreto Estadual de São Paulo nº 60.638 de 10 de julho de 2014

Art. 1º

Fica instituído, junto à Casa Civil, O Comitê Gestor do Projeto "Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo" (Improving business environment through transparency in São Paulo State), com objetivo de:

I

exercer a coordenação superior do projeto e acompanhar o desenvolvimento e a implementação das atividades e ações previstas;

II

aprovar propostas e estabelecer diretrizes, normas e prioridades;

III

articular providências e promover o desenvolvimento de iniciativas com vista:

a

à plena consecução dos objetivos definidos no projeto;

b

à efetividade das ações;

IV

empreender ações para a permanente capacitação e aperfeiçoamento de pessoal, em especial no tocante aos temas e produtos a serem desenvolvidos no projeto;

V

fortalecer a interação entre as instituições estaduais participantes do projeto;

VI

avaliar, periodicamente, os resultados alcançados, contribuindo para a adoção dos ajustes e mudanças de rumo que se fizerem necessários à adequada execução do projeto;

VII

promover junto a administração pública estadual a disseminação dos conhecimentos e resultados obtidos durante todo processo de implementação do projeto.