Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.903 de 05 de dezembro de 1928
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Secretaria da Segurança e Assistência Pública, Belo Horizonte, 5 de dezembro de 1928.
– Só poderá ter a designação de dentista prático aquele que tendo trabalhado no mínimo 3 anos em arte dentária, for aprovado, no exame da habilitação realizado na Diretoria de Saúde Pública.
atestado de um ou mais dentistas, sob cuja direção tiver trabalhado, demonstrando possuir no mínimo. 3 anos de prática, ou documento equivalente, a juízo da Diretoria;
– As provas serão realizadas perante uma comissão nomeada pelo Diretor de Saúde Pública e sob sua presidência.
– Para os que ainda não tiverem prestado exames do português e aritmética, serão estes exigidos, como prova preliminar, limitando-se os candidatos no de português, a escrever um trecho ditado e no de aritmética, à resolução de 2 problemas, de preferência sobre sistema métrico.
– A prova de exame será prático-oral sobre ponto sorteado, podendo, entretanto, o candidato ser arguido sobre qualquer assunto relativo à prática dentária.
– Nas localidades em que não houver dentista diplomado legalmente estabelecido e que distarem mais de 3 quilômetros daquelas em que o houver, poderá exercer a sua profissão o dentista prático, desde que apresente os seguintes documentos:
atestado de autoridade estadual relativamente à não existência de dentistas diplomados nelas estabelecidos.
– Requerida a licença, instruída com os documentos exigidos no artigo anterior, será publicado no órgão oficial do Estado, por 8 vezes, o teor da petição com a declaração de que, se quinze dias depois da última publicação não aparecer profissional que queira se estabelecer na localidade, será a autorização concedida.
– Na hipótese de apresentar-se profissional legalmente habilitado, ser-lhe-á concedido o prazo de 2 meses para instalar seu gabinete dentário.
– Se não se apresentar profissional algum nas condições do parágrafo anterior, será concedida ao prático licença para se estabelecer.
– A licença de que trata o artigo anterior, será válida pelo prazo de 5 anos, ainda mesmo que se estabeleçam na localidade cirurgiões-dentistas diplomados, o que será permitido.
– A licença aos práticos só terá valor na localidade para que tiver sido concedida, o que constará do respectivo alvará, não podendo ser dada licença a mais de um prático para o mesmo lugar.
– Terminado o prazo de que trata o parágrafo 3º, só será concedida nova licença pelo mesmo espaço de tempo, se não se apresentar cirurgião-dentista legalmente habilitado, observando-se as normas estabelecidas neste artigo e seus parágrafos.
– O prático que se estabelecer sem a observância do acima disposto, será multado em 500$000 e o seu gabinete fechado imediatamente, sem prejuízo das penalidades criminais em que incorrer pelo exercício ilegal da arte dentaria.
– O dentista que não abrir gabinete no prazo estipulado no § 1º, será passível da multa de 500$000, dobrada nas reincidências.
José Francisco Bias Fortes.