Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 8.903 de 05 de dezembro de 1928
Acessar conteúdo completoArt. 9º
– As licenças só serão concedidas a maiores de 21 de anos de qualquer sexo.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
