Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.609 de 25 de maio de 1998

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 1998.

D

E C R E T A :

Art. 1º

Ficam instituídos no âmbito do Poder Executivo 4(quatro) Comitês Setoriais, com o objetivo de facilitar a coordenação política das funções de governo em áreas específicas de atuação.

Parágrafo único

- Os Comitês criados no "caput" deste artigo são denominados, de acordo com sua área de atuação:

I

Comitê Setorial de Políticas Sociais; II – Comitê Setorial de Desenvolvimento e Infraestrutura; III – Comitê Setorial de Defesa Social e Cidadania; IV - Comitê Setorial de Reforma do Estado e Administração Pública.

Art. 2º

Compete a cada Comitê Setorial, em sua área de atuação:

I

estabelecer a ligação direta entre o núcleo estratégico de ação do Governo do Estado e os órgãos e entidades finalísticos;

II

propiciar sinergia, integração e cooperação nas áreas de interseção da ação dos órgãos e entidades governamentais;

III

promover a troca, uniformização e harmonização da linguagem e informações da equipe de governo;

IV

promover a articulação constante dos órgãos e entidades do Poder Executivo de acordo com suas atividades finalísticas comuns.

Art. 3º

Integram a composição dos 4 (quatro) Comitês Setoriais:

I

o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral;

II

O Secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Setorial;

III

O Secretário-Geral do Governador; IV – o Secretário de Estado da Fazenda;

V

o Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração;

VI

o Procurador-Geral do Estado.

Art. 4º

O Comitê Setorial de Políticas Sociais tem a seguinte composição:

I

o Secretário de Estado da Cultura;

II

o Secretário de Estado da Educação;

III

o Secretário de Estado de Esportes; IV – o Secretário de Estado da Habitação;

V

o Secretário de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;

VI

o Secretário de Estado da Saúde; VII - o Presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;

VIII

o Reitor da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

IX

o Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;

X

o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG.

Art. 5º

O Comitê Setorial de Desenvolvimento e Infraestrutura tem a seguinte composição:

I

o Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II

o Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia;

III

o Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;

IV

o Secretário de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;

V

o Secretário de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável;

VI

o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

VII

o Secretário de Estado de Minas e Energia; VIII – o Presidente da Fundação João Pinheiro; IX - o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG;

X

o Presidente do Instituto de Desenvolvimento de Minas Gerais – INDI;

XI

o Presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

XII

o Presidente da Companhia Mineradora de Minas Gerais •COMIG;

XIII

o Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG;

XIV

o Presidente da Empresa Mineira de Turismo - URMINAS.

Art. 6º

O Comitê Setorial de Defesa Social e Cidadania tem a seguinte composição:

I

o Secretário de Estado da Justiça; II – o Secretário de Estado da Segurança Pública; III - o Secretário de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente;

IV

o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Art. 7º

O Comitê Setorial de Reforma do Estado e Administração Pública tem a seguinte composição:

I

o Secretário de Estado de Assuntos Municipais; II – o Auditor-Geral do Estado;

III

o Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE;

IV

o Diretor-Geral da Escola de Governo da Fundação João Pinheiro.

Art. 8º

A cada membro dos Comitês corresponderá um suplente, que o substituirá em caso de ausência ou impedimento.

Art. 9º

O exercício da função de membro dos Comitês Setoriais é gratuito e considerado prestação de serviço público relevante.

Art. 10

Os Comitês Setoriais serão coordenados pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN.

Art. 11

– Os Comitês Setoriais se reunirão ordinariamente acada mês, em dia previamente definido, e extraordinariamente por convocação do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral.

§ 1º

Os Comitês Setoriais poderão convidar para participar das reuniões representantes de outros órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, quando o assunto objeto de deliberação for pertinente às suas áreas de atuação e competências.

§ 2º

Conforme a natureza do assunto em apreciação, poderão ser também convidados representantes da União, dos demais Estados, dos Municípios de Minas Gerais e da sociedade civil, bem como especialistas em assuntos ligados a sua área de competência, para participar das reuniões dos Comitês.

Art. 12

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13

– Revogam-se as disposições em contrário.

Eduardo Azeredo Álvaro Brandão de Azeredo Marcus Vinicius Caetano Pestana da Silva João Heraldo Lima Cláudio Roberto Mourão da Silveira Octávio Elísio Alves de Brito João Batista dos Mares Guia Carlaile de Jesus Pedrosa Silvio Carvalho Mitre James Eustáquio Barbosa Ladeia Wilmar de Oliveira Filho Celso Furtado de Azevedo Ivan Moura Campos Nuno Monteiro Casassanta Maurício de Freitas Teixeira Campos José Carlos Carvalho Raul David Machado Castellar Modesto Guimarães Filho Santos Moreira da Silva José Ulisses de Oliveira