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Artigo 3º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.609 de 25 de maio de 1998

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Art. 3º

Integram a composição dos 4 (quatro) Comitês Setoriais:

I

o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação-Geral;

II

O Secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Setorial;

III

O Secretário-Geral do Governador; IV – o Secretário de Estado da Fazenda;

V

o Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração;

VI

o Procurador-Geral do Estado.