Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.446 de 11 de janeiro de 1991

Os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 24.224, de 28 de dezembro de 1984, e adaptado pelo Decreto nº 29.273, de 14 de março de 1989, abaixo mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º - ...................................... § 7º - .......................................... 1) .............................................. c - mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; ................................................. Art. 12 - ....................................... XI - na operação interna com adubo simples ou composto, fertilizante e corretivo de solo, produzidos no Estado, para uso na agricultura, inclusive no melhoramento de pastagens; XII - na saída, em operação interna, de: a - "pellets" de minério de ferro, com destino a contribuinte do imposto, observado o disposto em regulamentação específica; b - substância mineral ou fóssil, em estado bruto ou submetida a processo de secagem, desidratação, desaguamento, filtragem, flotação, aglomeração, fragmentação, concentração, briquetagem, pulverização, homogeneização, levigação, pelotização, ou acondicionamento, com destino a estabelecimento contribuinte do imposto, para fins de comercialização ou industrialização, ressalvada a hipótese prevista no inciso XV; ................................................ Art. 20 - ...................................... I - ............................................ c.l - 17% (dezessete por cento), a contar de 1º de janeiro de 1992; c.2 — 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1991; II - ........................................... a - 17% (dezessete por cento), a contar de lº de janeiro de 1992; b - 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1991; ................................................ § 3º - ......................................... 1) 17% (dezessete por cento), a contar de 1º de janeiro de 1992; 2) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1991; ................................................ Art. 350 — Os percentuais estabelecidos no artigo anterior não se aplicam: I - às entradas de insumos não relacionados nos incisos I e II e destinados à fabricação de pão, biscoitos e bolo, bem como às mercadorias adquiridas para utilização como embalagem ou acondicionamento; II - às entradas de mercadorias que devam sair com isenção ou não incidência do ICMS ou cujo imposto já tenha sido retido por substituição tributária. ................................................ Art. 373 - ..................................... § 3º - O imposto devido por estabelecimento varejista poderá ser recolhido pelo estabelecimento abatedor, distribuidor ou atacadista, ainda que as mercadorias tenham sido adquiridas de outra unidade da Federação, a titulo de substituição tributária, mediante requerimento e celebração de termo de acordo com a Superintendência Regional da Fazenda da respectiva circunscrição, observados os critérios fixados pela Secretaria de Estado da Fazenda. ................................................. Art. 535 - ...................................... I - ............................................. b - que devam, até 31 de dezembro de 1989 e a contar de 1º de janeiro de 1992, sair tributadas a 17% ( dezessete por cento); c - que devam, de lº de janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1991, sair tributadas a 18% (dezoito por cento); ................................................. Art. 602 - Qualquer benefício fiscal que o Estado tenha concedido ou venha a conceder ao contribuinte somente será reconhecido àquele que esteja cumprindo as exigências da legislação tributária".

O artigo 80 do Regulamento a que se refere o artigo anterior fica acrescido dos seguintes parágrafos: "§ 16 - O contribuinte que não promoveu o estorno previsto no § 2º ou não exerceu a opção de que trata o § 3º, deverá, desde que intimado, apresentar planilha de custos referente às matérias-primas, materiais secundários, embalagens e serviços utilizados na fabricação dos produtos. § 17 - O não atendimento ao disposto no parágrafo anterior possibilitará ao fisco efetuar o estorno utilizando-se do critério estabelecido no § 3º".

o Capítulo II do Decreto nº 30.473, de 14 de novembro de 1989, fica acrescido da Seção IV, com a seguinte redação, passando os atuais artigos 105 a 113 do Capítulo III a serem os artigos 109 a 117: "SEÇÃO IV Das Prestações de Serviços pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Art. 105 - A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) poderá manter inscrição única em relação aos seus estabelecimentos situados no Estado, para efeitos de escrituração e pagamento do imposto devido pelas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e pelas operações de circulação de mercadorias, realizadas por todos os seus estabelecimentos. Art. 106 - A ECT, por seu estabelecimento centralizador neste Estado, fica dispensada da escrituração dos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, desde que preencha, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da prestação de seus serviços, o Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), que conterá as seguintes indicações: I - denominação: Demonstrativo de Apuração do ICMS ; II - nome, endereço e número de inscrição estadual e no CGC, do estabelecimento emitente; III - mês de referência; IV - valores das entradas agrupadas segundo o Código Fiscal de Operações e Prestações, especificando: a - valor da base de cálculo; b - a alíquota aplicada; c - o montante do imposto creditado; d - outros créditos; e - demais entradas ou serviços recebidos, com indicação do valor das operações e das prestações; V - valores das prestações de serviços e das saídas realizadas, agrupadas de acordo com o Código Fiscal de Operações e Prestações, especificando: a - valor da base de cálculo; b - a alíquota aplicável; c - o montante do imposto debitado; d - outros débitos; e - demais prestações e saídas, com indicação do valor da apuração; VI - apuração do imposto a recolher. Parágrafo único — As indicações dos incisos I e II serão impressas. Art. 107 - O DAICMS será de tamanho não inferior a 210 x 297 mm. Art. 108 - O DAICMS ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco, observados prazo e disposições relativos à guarda de documentos fiscais, e com base nele a ECT preencherá os documentos de informações exigidos pelo fisco".

O § 2º do artigo 6º do Decreto nº 32.009, de 6 de novembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6º - ...................................... § 2º - o documento relativo ao recolhimento previsto no "caput" acobertará o transporte, dispensada, nesse caso, a emissão de conhecimento de transporte, e deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações: 1) nome da empresa transportadora contratante do serviço, se for o caso; 2) placa do veiculo e unidade da Federação ou outro elemento identificativo, nos demais casos; 3) preço do serviço, base de cálculo do imposto e alíquota aplicada; 4) número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a operação, ou identificação do bem, quando for o caso; 5) local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido documento fiscal".

Ficam revogados:

O disposto na alínea "b", inciso XII, do artigo 12 do Regulamento a que se refere o artigo 1º deste Decreto, produz efeitos retroativamente a contar de 3 de julho de 1990.

A alteração no artigo 20 do Regulamento referido no artigo lº deste Decreto produz efeitos a contar de 1º de janeiro de 1991.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o disposto nos §§ 16 e 17 do artigo 80, do Regulamento a que se refere o artigo 1º, acrescentados pelo artigo 2º, ambos deste Decreto, aplica-se relativamente às operações ocorridas a contar de 1º de março de 1989.

— Revogam-se as disposições em contrário.