Artigo 8º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 32.446 de 11 de janeiro de 1991

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, sendo que o disposto nos §§ 16 e 17 do artigo 80, do Regulamento a que se refere o artigo 1º, acrescentados pelo artigo 2º, ambos deste Decreto, aplica-se relativamente às operações ocorridas a contar de 1º de março de 1989.