Decreto do Distrito Federal nº 45794 de 14 de Maio de 2024

Cria o Selo Empresa Parceira da Família e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 14 de maio de 2024

Art. 1º

Fica criado o Selo Empresa Parceira da Família a ser concedido às empresas públicas ou privadas que tenham iniciativas que fortaleçam os vínculos familiares de seus empregados, bem como os cuidados com os membros de suas famílias.

Parágrafo único

O Selo Empresa Parceira da Família terá o formato definido no Anexo I.

Art. 2º

São consideradas iniciativas para a concessão do selo:

I

promover a solidariedade e apoio mútuo entre os membros das famílias dos empregados;

II

oferecer assistência financeira ou serviços de apoio para o cuidado de crianças em idade escolar;

III

estimular o diálogo e a comunicação eficaz entre os membros das famílias;

IV

capacitar os empregados em técnicas de comunicação não violenta e prevenção de violência doméstica;

V

proporcionar benefícios e auxílios nas áreas da saúde e educação para os familiares;

VI

incentivar e apoiar a realização do pré-natal das funcionárias gestantes;

VII

garantir acesso a palestras, workshops e eventos relacionados à saúde mental, tanto para os empregados quanto para os familiares;

VIII

promover ações de educação em planejamento financeiro familiar.

Parágrafo único

O rol previsto acima é exemplificativo e não exaustivo, admitindo-se a inclusão de outras medidas, desde que comprovada sua efetividade no fortalecimento dos laços familiares.

Art. 3º

Ficam estabelecidos os seguintes critérios para concessão do Selo Empresa Amiga da Família:

I

apresentação pela empresa de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), emitida pela Justiça do Trabalho, na data de inscrição;

II

apresentação de declaração de conformidade, afirmando que a empresa, bem como seus dirigentes, administradores, sócios ou representantes legalmente constituídos, não constam do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, conforme previsto na legislação vigente, na data de inscrição;

III

manifesto compromisso público da empresa com a família;

IV

compromisso em manter as ações ativas.

Parágrafo único

Perderá automaticamente o Selo Empresa Amiga da Família, a empresa da qual se tenha conhecimento da conivência com alguma prática de violência familiar, assim como de violência contra a mulher, idoso, criança e adolescente.

Art. 4º

O Selo Empresa Parceira da Família será regulamentado por ato do Secretário de Estado da Secretaria da Família e Juventude do Distrito Federal.

Parágrafo único

A regulamentação mencionada no caput deste artigo deverá explicitar os objetivos e critérios para a concessão do Selo Empresa Parceira da Família.

Art. 5º

As empresas públicas ou privadas interessadas em obter a permissão de uso do Selo Empresa Parceira da Família deverão possuir CNPJ válido e solicitar a concessão do selo à Secretaria de Estado da Família e Juventude – SEFJ.

Art. 6º

A concessão do Selo Empresa Parceira da Família será efetuada às empresas públicas ou privadas após análise da solicitação pela Secretaria de Estado da Família e Juventude – SEFJ.

Art. 7º

As empresas que forem agraciadas com o Selo Empresa Parceira da Família poderão utilizar o referido selo em qualquer tipo de peça ou evento publicitário.

Art. 8º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 65º de Brasília

Anexo

IBANEIS ROCHA