Decreto do Distrito Federal nº 45580 de 07 de Março de 2024

Institui o Comitê Interinstitucional da Política Distrital para os Animais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 07 de março de 2024

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal - SEMA, o Comitê Interinstitucional da Política Distrital para os Animais - CIPDA, de natureza executiva de assessoramento, de caráter permanente e consultivo.

Art. 2º

São atribuições do Comitê Interinstitucional da Política Distrital para os Animais:

I

propor ações integradas entre os órgãos e entidades participantes para a defesa e proteção dos animais;

II

propor e acompanhar políticas públicas de defesa e proteção dos animais;

III

avaliar e emitir parecer referente às questões de defesa e proteção dos animais.

Art. 3º

~~O Comitê Interinstitucional será constituído:~~

Art. 3º

O Comitê Interinstitucional será constituído: (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46233 de 04/09/2024)

I

~~por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:~~

I

por um representante titular e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades: (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 46233 de 04/09/2024)

a

~~Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, à qual compete a coordenação do CIPDA;~~

a

Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal, a quem compete a coordenação do CIPDA. (Alínea Alterado(a) pelo(a) Decreto 46233 de 04/09/2024)

b

Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal;

c

Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal;

d

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal;

e

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - Brasília Ambiental;

f

Fundação Jardim Zoológico de Brasília - FJZB;

g

Polícia Militar do Distrito Federal;

h

Polícia Civil do Distrito Federal;

i

Vice-Governadoria do Distrito Federal;

j

Instituição de Ensino e Pesquisa.

II

por 3 (três) representantes titulares e respectivos suplentes da Sociedade Civil, legalmente constituída, com sede no Distrito Federal e atuação em temas relacionados à defesa e proteção dos animais.

§ 1º

A Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal, assim como outros representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, bem como técnicos, poderão ser convidados a compor o Comitê Interinstitucional.

§ 2º

A participação dos representantes do Comitê Interinstitucional constituirá em prestação de serviço público relevante de forma voluntária e não será remunerada.

§ 3º

Os órgãos e entidades mencionados neste artigo indicarão à Coordenação do Comitê os respectivos representantes no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste Decreto.

Art. 4º

O Comitê Interinstitucional poderá criar Grupos de Trabalho - GT para tratar de assuntos específicos, que serão compostos, no mínimo, por três membros.

Parágrafo único

~~A coordenação do Grupo de Trabalho que versar sobre a elaboração do Regimento Interno do CIPDA será exercida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal.~~

Parágrafo único

A coordenação do Grupo de Trabalho que versar sobre a elaboração do Regimento Interno do CIPDA será exercida pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal do Distrito Federal. (Parágrafo Alterado(a) pelo(a) Decreto 46233 de 04/09/2024)

Art. 5º

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal convocará a primeira reunião do colegiado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação deste Decreto.

Art. 6º

Fica revogado o Decreto nº 36.477, de 04 de maio de 2015.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

135º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA