Decreto do Distrito Federal nº 44836 de 10 de Agosto de 2023
Declara situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função de prevenção à ocorrência de influenza aviária.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII, XXV e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o disposto no art. 196, da Constituição Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 10 de agosto de 2023
Fica declarada a situação de emergência zoossanitária no âmbito do Distrito Federal, pelo período de 180 dias, visando a intensificação das ações de fiscalização e controle, preparação para atuação na ocorrência de focos de Influenza Aviária de alta patogenicidade, e integração na utilização de recursos, a fim de se evitar a introdução e disseminação do patógeno de outras áreas do Brasil para o Distrito Federal.
Fica solicitada a aplicação do Plano Integrado de Emergência em Influenza Aviária pelos órgãos signatários, de acordo com as suas respectivas competências, que devem buscar a preparação para uma possível atuação na eliminação de um foco da doença.
Consideram-se como casos suspeitos de influenza aviária os seguintes sinais clínicos avistados nas aves: taxa de mortalidade alta e súbita; doença severa, com depressão intensa e sinais respiratórios e neurológicos; queda na postura e produção de ovos deformados, com casca fina ou sem pigmentação; cianose e focos necróticos na crista e na barbela; descoordenação; edemas, congestões, hemorragias e necrose em vários órgãos internos e pele, sinais clínicos respiratórios, nervosos e digestivos.
Quaisquer dos sinais acima relatados que ocorram isolados ou de forma simultânea, devem ser notificados imediatamente ao Serviço de Defesa Agropecuária.
Cabe ao Serviço de Defesa Agropecuária comunicar imediatamente o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde - CIEVS, da Secretaria de Estado de Saúde, sobre a ocorrência de aves suspeitas e a relação dos indivíduos expostos.
O descumprimento das medidas sanitárias de prevenção e controle de influenza aviária são consideradas infrações sanitárias e estão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.
As ações do setor saúde voltadas à contenção da emergência serão articuladas entre a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Secretaria de Estado Saúde.
Caberá à Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, por meio do Grupo Especial de Atenção às Suspeitas de Enfermidades Emergenciais - GEASE, instituir diretrizes gerais para a execução das medidas a fim de atender às providências adotadas neste Decreto, podendo, para tanto, editar normas complementares, em especial, o plano de contingência da doença.
As unidades orgânicas da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal podem contribuir com recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos às áreas competentes do Serviço Veterinário Oficial - SVO, da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Secretaria de estado de Saúde, visando à contenção do vírus, e devem disponibilizar informações sobre dados e cadastros relacionados à região do foco que possam auxiliar na realização de estudos epidemiológicos que visem a prevenção, detecção e rápida resposta.
A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto se dará em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal.
134º da República e 64º de Brasília IBANEIS ROCHA