Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 44836 de 10 de Agosto de 2023
Declara situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função de prevenção à ocorrência de influenza aviária.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
O descumprimento das medidas sanitárias de prevenção e controle de influenza aviária são consideradas infrações sanitárias e estão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.