Decreto do Distrito Federal nº 44123 de 09 de Janeiro de 2023

Institui o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional para promover a estabilidade no âmbito do Distrito Federal, coordenar as atividades administrativas não afetadas pela intervenção federal decretada em 08/01/2023, bem como prestar apoio às medidas requisitadas pelo interventor nomeado pelo Decreto Presidencial nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023.

A GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 92 e 100, inciso XXV, da Lei Orgânica do Distrito Federal, CONSIDERANDO o Decreto Presidencial de Intervenção Federal no DF nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, editado com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes no Inquérito nº 4.879-DF junto ao STF, proferida com o objetivo de implementar medidas a serem adotadas em respeito à Democracia e as Instituições Brasileiras; CONSIDERANDO a repercussão local e nacional das medidas mencionadas acima, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 09 de janeiro de 2023

Art. 1º

Fica instituído o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional com finalidade de promover a estabilidade institucional no âmbito do Distrito Federal, coordenar as atividades administrativas não afetadas pela intervenção federal decretada em 08/01/2023, bem como prestar apoio às medidas requisitadas pelo interventor nomeado, composto pelas seguintes autoridades:

I

Governadora em exercício do Distrito Federal;

II

Chefe da Casa Civil;

III

Secretário de Estado de Governo;

IV

Secretário de Estado de Comunicação;

V

Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística;

VI

Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração; e VII– Procuradora-Geral do Distrito Federal.

Art. 2º

São órgãos de apoio do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional:

I

Casa Civil – CACI;

II

Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

III

Secretaria de Estado de Comunicação – SECOM;

IV

Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ;

V

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração - SEPLAD;

VI

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística – DF LEGAL;

VII

Serviço de Limpeza Urbana - SLU;

VIII

Departamento de Estradas de Rodagem– DER;

IX

Departamento de Trânsito – DETRAN;

X

Administração Regional do Plano Piloto – RA I;

XI

Administração Regional do Lago Sul – RA XVI;

XII

Administração Regional do Lago Norte – RA XVIII;

XIII

Administração Regional do Sudoeste / Octogonal – RA XXII.

XIV

Consultoria Jurídica do Distrito Federal – CJDF;

XV

Controladoria-Geral do Distrito Federal – CGDF.

XVI

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44124 de 10/01/2023)

XVII

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44137 de 13/01/2023)

Parágrafo único

Compete aos órgãos de apoio:

I

atuar na coordenação das atribuições administrativas não afetadas pelo Decreto Presidencial de Intervenção Federal no DF nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, bem como adotar as medidas administrativas necessárias à preservação da estabilidade institucional e da proteção dos bens, serviços e instalações nas áreas especificadas neste Decreto;

II

colaborar, no âmbito de suas competências, com a execução das medidas requisitadas pelo interventor nomeado pelo Decreto Presidencial de Intervenção Federal no DF nº 11.377, de 8 de janeiro de 2023, no desempenho de suas atribuições de Segurança Pública no território do Distrito Federal;

Art. 3º

Ficam convidados os seguintes órgãos e entidades para participar e acompanhar o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional:

I

representante do Supremo Tribunal Federal;

II

representante do Superior Tribunal de Justiça;

III

representante da Câmara dos Deputados;

IV

representante do Senado Federal;

V

o interventor federal no Distrito Federal, que trata o Decreto Federal nº 11.377, de 08 de janeiro de 2023, ou representante por ele indicado;

VI

representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal - OAB;

VII

representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção do Distrito Federal – OAB/DF;

VIII

representante da Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF;

IX

representante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios - TJDFT;

X

representante do Ministério Público Federal – MPF;

XI

representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT;

XII

representante da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF

XIII

representante da Polícia Federal. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 44124 de 10/01/2023)

Art. 4º

A coordenação-geral do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional será exercida pela Governadora do Distrito Federal em exercício.

Art. 5º

A destituição do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional ocorrerá por Decreto Executivo.

Art. 6º

Fica determinada a expedição imediata de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no art. 3º com solicitação de indicação, no prazo de 24 horas, de representantes para participarem do Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional.

Art. 7º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CELINA LEÃO Governadora em exercício