Decreto do Distrito Federal nº 370 de 19 de Novembro de 1964

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art, 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasilia, 19 de novembro de 1964.

Art. 1º

A Consultoria Juridica, órgão de Assessoramento Juridico do Prefeito do Distrito Federal e a este diretamente subordinado é exercida pelo Consultor Jurídico.

Art. 2º

Compete à Consultoria Juridica:

I

emitir parecer sôbre matéria juridica que lhe seja encaminhada pelo Prefeito ou pelas demais autoridades administrativas, através da Chefia do Gabinete;

II

prestar, quando lhe fôr solicitado por órgão da administração direta ou indireta, assistência juridica em assuntos administrativos relevantes;

III

elaborar minutas de mensagens, projetos de lei e decretos;

IV

organizar os serviços de sua Secretaria

Art. 3º

O Consultor Juridico será auxiliado no desempenho de suas atribuições por 2 (dois) assessores.

Art. 4º

Os serviços administrativos da Consultoria Jurídicaserão executados por tuna Secretaria, com a seguinte lotação: 1 (um) chefe de secretaria; 2 (dois) oficiais de administração; 2 (dois) escreventes datilógrafos; e, 1 (um) contÍnuo.

Art. 5º

A Secretaria compete:

I

registrar e controlar o andamento de papéis na Consultoria:

II

encaminhar ao Consultor Juridico todo o expediente dirigido à Consultoria;

III

preparar os atos relativos a pessoal, que não esteja afeto à Secretaria-Geral de Administração;

IV

promover, mediante previa autorização do ConsultorJuridico, a publicação do expediente e dos pareceres da Consultoria;

V

prestar informações aos interessados sobre a tramitação dos processos;

VI

providenciar a aquisição de material;

VII

executar todo o serviço administrativo, especialmenteo de datilografia;

VIII

organizar a escala de férias de seus servidores.

Art. 6º

A Consultoria Juridica disporá. de biblioteca especializada, com seçoes de legislação, doutrina e jurisprudência.

Parágrafo único

- A Classificação de leis, obras doutrinárias,pareceres, acórdãos sera feita pelos assessores, que se incumbirão, também, da confecção e permanente atualização dos respectivos fichários.

Art. 7º

Ficam criados na Consultoria Juridica as seguintes funções em comissão: N.° Denominação Símbolo 2 Assessores FC-4 1 Chefe de Secretaria FC-7

Art. 8º

A Secretaria-Geral de Administração tomara as providências necessárias à remoção dos servidores não aproveitados nesta reestruturação da Consultoria Jurídica.

Art. 9º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PLÍNIO CANTANHEDE PREFEITO