Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 370 de 19 de Novembro de 1964

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art, 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

Ficam criados na Consultoria Juridica as seguintes funções em comissão: N.° Denominação Símbolo 2 Assessores FC-4 1 Chefe de Secretaria FC-7