Artigo 9º do Decreto do Distrito Federal nº 370 de 19 de Novembro de 1964

O Prefeito do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art, 47 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.