Decreto do Distrito Federal nº 36794 de 05 de Outubro de 2015

Institui Comissão Técnica de Articulação Interinstitucional para a Política Cicloviária do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 05 de outubro de 2015.

Art. 1º

Fica criada a Comissão Técnica de Articulação Interinstitucional para a Política Cicloviária do Distrito Federal, com o objetivo de promover a ação coordenada dos órgãos de governo que atuam na política cicloviária deste ente federativo.

Art. 2º

A Comissão Técnica será composta por representantes e suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades do Distrito Federal:

I

Secretaria de Estado de Mobilidade do Distrito Federal – SEMOB/DF;

II

Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal – SEGETH/DF;

III

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Serviços Públicos do Distrito Federal – SINESP/DF;

IV

Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF;

V

Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF;

VI

Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS;

VII

Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ-DF;

VIII

Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP;

IX

Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN.

§ 1º

A Comissão Técnica será coordenada pelo representante da Secretaria de Estado de Mobilidade, que será designado pelo respectivo Secretário de Estado de Mobilidade.

§ 2º

A Comissão Técnica, a seu critério, poderá convidar representantes de outros órgãos do Governo do Distrito Federal, ou da sociedade civil, conforme o assunto a ser tratado.

Art. 3º

Compete à Comissão Técnica:

I

promover o alinhamento das iniciativas de cada órgão à política definida pela Secretaria de Estado de Mobilidade para o modo cicloviário;

II

coordenar e compatibilizar a implementação de projetos cicloviários, observada a política de mobilidade;

III

propor plano para a implementação da Política Cicloviária;

IV

monitorar e avaliar a implementação da Política Cicloviária;

V

compartilhar informações sobre projetos e obras em desenvolvimento no âmbito de cada órgão;

VI

subsidiar a formulação, propor projetos e ações visando o aprimoramento da Política Cicloviária.

Art. 4º

A Secretaria de Estado de Mobilidade proverá as condições para funcionamento da Comissão.

§ 1º

A Subsecretaria de Políticas e Projetos de Mobilidade exercerá a função de secretaria executiva da Comissão por meio da Coordenação de Sustentabilidade.

§ 2º

As reuniões serão realizadas por convocação do coordenador em datas previamente agendadas.

§ 3º

As reuniões do grupo serão registradas em atas, que serão devidamente arquivadas pela Comissão.

Art. 5º

A Comissão Técnica deverá promover a divulgação sistemática das ações e projetos junto à sociedade civil.

Art. 6º

A Secretaria de Estado de Mobilidade estabelecerá, no prazo de 60 (sessenta) dias, mecanismos de participação da sociedade na implementação da política cicloviária.

Art. 7º

Revogam-se o Decreto nº 34.530, de 25 de julho de 2013, e demais disposições em contrário.

Art. 8º

A participação na Comissão é considerada serviço de relevante interesse público e não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 9º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

127º da República e 56º de Brasília. RODRIGO ROLLEMBERG