Decreto do Distrito Federal nº 35268 de 27 de Março de 2014
Aprova o I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres, institui Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 27 de março de 2014.
O I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres - I PDPM passa a vigorar nos termos do disposto no Anexo deste Decreto.
O Acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, metas e ações definidos no I PDPM, será implementado pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM, instituído nos termos deste Decreto e vinculado à Secretaria de Estado da Mulher.
O Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM de que trata o artigo anterior será integrado por:
4 (quatro) representantes do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal, obrigatoriamente dentre as representações da sociedade civil; e
1 (uma) representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos da Administração Pública do Distrito Federal:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda; e) Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania;
As integrantes do Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM serão indicadas pelos titulares dos órgãos e entidades relacionados neste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, e designadas por ato da Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal.
Poderão ser convidados a participar do Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM especialistas e representantes de outros órgãos ou entidades públicas e privadas.
revisar o IPDPM, segundo as diretrizes emanadas do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres e das Conferências Distritais de Políticas para as Mulheres.
O Comitê de Articulação e Monitoramento deliberará mediante resolução, por maioria simples dos presentes, tendo sua coordenadora o voto de qualidade no caso de empate.
O Comitê de Articulação e Monitoramento poderá instituir câmaras técnicas com a função de colaborar, no que couber, para o cumprimento das suas atribuições, sistematizar as informações recebidas e subsidiar a elaboração dos relatórios anuais.
O regimento interno do Comitê de Articulação e Monitoramento será aprovado por maioria absoluta dos seus integrantes e disporá sobre a organização, forma de apreciação e deliberação das matérias, bem como sobre a composição e o funcionamento das câmaras técnicas.
A Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal prestará suporte técnico e administrativo para a execução dos trabalhos e o funcionamento do Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM e suas câmaras técnicas.
As atividades dos membros do Comitê de Articulação e Monitoramento e das câmaras técnicas são consideradas serviço público relevante, não remunerado.
126º da República e 54º de Brasília AGNELO QUEIROZ ANEXO <del>I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2014 - 2015</del> (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>ÍNDICE</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Princípios</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo I - Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo II - Educação para a Igualdade</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo III - Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo IV - Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo V - Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo VI - Desenvolvimento Sustentável com Protagonismo Feminino</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo VII - Igualdade para as Mulheres Rurais</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo VIII - Cultura, Esporte, Comunicação e Mídia</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo IX - Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo X - Igualdade para as Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com Deficiência Articulação e Monitoramento do I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Princípios do I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Igualdade</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Artigo 5° da Constituição da República Federativa do Brasil: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Respeito, atenção e valorização da diversidade</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Parágrafo único. do artigo 2º da Lei Orgânica do Distrito Federal: “Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal”.</del> (Parágrafo revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Equidade</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Sentimento de justiça avesso a um critério de julgamento ou tratamento rigoroso e estritamente legal (AURÉLIO, 1999, P. 782)</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Acesso igualitário de todas as cidadãs aos seus direitos e às políticas públicas do Governo do Distrito Federal observando o princípio do respeito, da atenção e da valorização da diversidade – Aequitas praefertur rigori (a equidade é preferível ao rigor). Distorções devem ser corrigidas com políticas de ações afirmativas.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Emancipação das mulheres</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Do latim ”ex manus capere”, expressão que significa “tirar as mãos”</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>À população feminina do Distrito Federal deve ser assegurado o protagonismo político, social, econômico e cultural e assegurada a sua representatividade e atuação nos espaços de poder e decisão, de forma que a emancipação feminina constitua-se como elemento vital da emancipação da sociedade do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Autonomia da mulher</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Faculdade de se governar por si mesma Às mulheres deve ser garantido o acesso ao conjunto de seus direitos (vida, segurança, saúde, alimentação, educação, cultura, terra, moradia, acesso à justiça, esporte, lazer, trabalho, cidadania, liberdade, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária) e a todas as políticas públicas, de forma que cada uma exerça o domínio sobre sua própria vida e seu destino, com liberdade e independência.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Laicidade do Estado</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A República Federativa do Brasil é um Estado Laico. Por um lado, brasileiras e brasileiros têm o direito inviolável de liberdade de consciência e de crença; por outro, ao Distrito Federal, ente da organização político-administrativa da República, é vedado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, conforme estabelecido em nossa Constituição.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Universalidade dos direitos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>As políticas públicas para as mulheres são orientadas pelo princípio da universalidade dos direitos, concretizado por meio da universalidade dos serviços e benefícios ofertados às mulheres do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Desenvolvimento Sustentável</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A mudança dos paradigmas de desenvolvimento para um modelo capaz de elevar a qualidade de vida da população no presente e de proporcionar melhores condições de vida às futuras gerações deve incorporar o olhar e o protagonismo feminino. Nesse processo, é fundamental a valorização e difusão dos princípios e práticas da permacultura, da agroecologia, da economia solidária e feminista e da mobilidade urbana democrática e sustentável, em busca de uma justiça social e ambiental.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Mulheres nas políticas públicas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>O incentivo para a participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas é condição essencial para a garantia dos direitos da população feminina do Distrito Federal. Desde a identificação dos problemas que atingem as mulheres até a avaliação crítica dos objetivos, metas e ações das políticas públicas, as mulheres devem ter acesso e poder de decisão nos espaços de participação democráticos e populares destinados ao controle social das políticas públicas.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Transversalidade</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A busca pela equidade de gênero deve permear e orientar o conjunto das políticas públicas no Distrito Federal. Por meio da transversalidade das políticas para as mulheres – políticas de gênero –, almeja-se que cada órgão, cada programa, cada projeto e cada ação governamental seja capaz não apenas de melhorar a situação das mulheres no Distrito Federal como, igualmente, de elevar a sua posição na sociedade e contribuir para a construção de uma nova cultura de equidade de gênero.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo I</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Igualdade no Mundo do Trabalho e Autonomia Econômica</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Promover a igualdade de gênero e de oportunidades no mundo do trabalho e da geração de renda visando a autonomia econômica das mulheres observadas as questões de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, classe social, local de moradia, diferenças geracionais, mulheres com deficiência, mulheres em privação de liberdade e mulheres em situação de violência. </del> <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Garantir e ampliar a inserção socioprodutiva e a participação das mulheres no mundo do trabalho, na qualificação e capacitação social e profissional e na geração de renda.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Fortalecer a permanência das mulheres no mundo do trabalho e da geração de renda com a difusão e a garantia de direitos.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Promover a proteção e seguridade social das mulheres, em especial daquelas em situação de vulnerabilidade.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>IV. Contribuir para a superação da cultura da divisão sexual do trabalho.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>V. Articular a geração e difusão de indicadores para identificação de oportunidades e desafios encontrados pelas mulheres no mundo do trabalho.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Mensurar a quantidade de mulheres capacitadas e qualificadas por meio de programas, projetos e ações desenvolvidos no âmbito do GDF.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Capacitar e qualificar 7.700 mulheres nos programas, projetos e ações de qualificação social e profissional executados pela Secretaria de Trabalho.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Conceder 60% dos recursos do Programa de Concessão de Crédito para mulheres.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Implantar 112 Centros de Educação da Primeira Infância (creches) até o final de 2014.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Implantar programa Cidade Escola Candanga: Educação Integral com início na Região Administrativa de Brazlândia e cobertura de 100% das escolas da RA em 2014.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>F. Incluir conteúdos de formação sobre direitos das mulheres e questões de gênero nas políticas públicas de qualificação e capacitação profissional.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>G. Erradicar a pobreza e a extrema pobreza, pelo critério de renda, em todas as famílias chefiadas por mulheres e inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>H. Qualificar profissionalmente mulheres e adolescentes do sexo feminino em situação de privação de liberdade no sistema prisional e no sistema socioeducativo do Distrito Federal, respeitando seus interesses no mundo do trabalho.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Articular e implementar ações voltadas para a valorização do trabalho das mulheres e para a inserção feminina nas áreas tradicionalmente associadas ao universo masculino.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>J. Articular a geração e difusão de indicadores distritais sobre a população feminina e o trabalho, o emprego, a renda, a inserção e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, a qualificação e capacitação social e profissional, o artesanato, o microcrédito e o empreendedorismo.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.1 Inserir 15 mil mulheres no mercado de trabalho no biênio 2014/2015 (SETRAB).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.2 Qualificar 4.300 mulheres por meio do Qualificopa Plural no biênio 2014/2015 (SETRAB).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.3 Qualificar 2.500 mulheres jovens por meio do PROJOVEM Trabalhador em 2014 (SETRAB).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.4 Capacitar 500 mulheres em oficinas de artesanato no biênio 2014/2015 (SETRAB).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.5 Aumentar em 30% o volume de vendas dos produtos das artesãs e trabalhadoras manuais em eventos promovidos pela SETRAB (SETRAB).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.6 Ampliar as condições de acesso das mulheres ao Programa de Concessão de Crédito por meio da capacitação de técnica/os da SEM para realizar inscrições para concessão de microcrédito e promover o acompanhamento sistemático das beneficiárias (SETRAB/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.7 Elaborar estudo para a formalização do Programa de Concessão de Crédito para mulheres – Prospera Mulher (SETRAB/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.8 Articular junto aos institutos ofertantes de cursos do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (IFB, SENAI-DF SENAR-DF, SENAC-DF) a implantação de brinquedotecas para cuidado de crianças (SEDEST/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.9 Apoiar e acompanhar a implantação de 112 Centros de Educação da Primeira Infância (creches) até o final de 2014 e articular a ampliação da educação integral em tempo integral para todas as regionais de ensino do Distrito Federal (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.10 Apoiar e acompanhar a implantação do programa de educação integral em tempo integral em Brazlândia e articular sua ampliação para todas as regionais de ensino do Distrito Federal (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.11 Elaborar diagnóstico sobre a empregabilidade e a participação das mulheres com formação em nível superior no mercado de trabalho (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.12 Difundir os avanços da legislação em relação ao trabalho doméstico e acompanhar a regulamentação da Emenda Constitucional 72/2013 (Projeto de Lei Complementar 302/2013) (CDM/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.13 Realizar parceria com órgãos e instituições que promovem capacitação e qualificação profissional para a oferta de aula extra/atividade complementar com conteúdos de direitos das mulheres e questões de gênero (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.14 Desenvolver produtos tecnológicos – aplicativos, publicações eletrônicas, jogos, ambientes de educação à distância – com conteúdos sobre direitos das mulheres e questões de gênero para apoiar a oferta de aula extra/atividade complementar em cursos de capacitação e qualificação profissional (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.15 Realizar parceria para implementar processo de capacitação e/ou orientação em direitos das mulheres e questões de gênero junto às beneficiárias dos programas de concessão de crédito, artesanato, cooperativismo e associativismo (SETRAB/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.16 Qualificar, em 80% das vagas ofertadas pelo PRONATEC/Brasil Sem Miséria, mulheres inseridas no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.17 Realizar parceria com o programa Fábrica Social para implementar processo de capacitação e/ou orientação em direitos das mulheres e questões de gênero junto às beneficiárias do programa (Secopa/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.18 Estudar a criação de instrumento normativo para garantir na oferta de cursos de qualificação profissional geridos pelo GDF espaços e profissionais voltados para o atendimento e cuidado de filhas/os das beneficiárias (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.19 Articular ações para a ampliação do acesso das mulheres aos direitos trabalhistas e previdenciários (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.20 Articular a intensificação das ações de busca ativa para inclusão de famílias de comunidades tradicionais (indígenas, quilombolas, ciganas e mulheres de terreiro) no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.21 Garantir às mulheres a concessão de Benefícios Eventuais nas modalidades Natalidade, Mortalidade, Vulnerabilidade e Excepcional, conforme legislação específica da área (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.22 Elaborar Guia do Programa DF Sem Miséria para Mulheres contendo todas as ações, metas e informações de acesso aos atendimentos específicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social e pobreza (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.23 Mobilizar as mulheres atendidas nos serviços socioassistenciais ofertados pela SEDEST e pela rede complementar para participação nos cursos de qualificação ofertados no âmbito do GDF, especialmente os referentes ao Programa Mulheres Mil (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.24 Criar instrumentos legais e de gestão com vistas à ampliação do acesso das mulheres que passaram pelo sistema prisional às políticas públicas de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional (SSP/SETRAB/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.26 Promover a captação de vagas no mercado de trabalho exclusivas para mulheres, especialmente nas áreas tradicionalmente associadas ao universo masculino (SETRAB).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.27 Desenvolver estudos sobre o uso do tempo e a corresponsabilidade pelas tarefas domésticas entre famílias urbanas e rurais (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.28 Promover a cultura de compartilhamento do trabalho doméstico como tema transversal nas atividades da Secretaria da Mulher e articular inserção do tema na agenda governamental (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.29 Preparar a adesão do Governo do Distrito Federal ao programa Pró-Equidade de Gênero e Raça da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.30 Gerar e difundir indicadores sobre a população feminina e o trabalho, o emprego, a renda, a inserção e a permanência das mulheres no mercado de trabalho, a qualificação e capacitação social profissional, o artesanato, o microcrédito e o empreendedorismo junto aos programas desenvolvidos pelo GDF (SETRAB/Codeplan/Secopa/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1.31 Estimular e articular a geração e a difusão de indicadores sobre a população feminina e o trabalho, o emprego, a renda, a inserção e a permanência no mercado de trabalho, a qualificação e capacitação social e profissional, o artesanato, o microcrédito e o empreendedorismo junto a empresas, sindicatos, cooperativas, instituições e entidades da sociedade civil que atuam no Distrito Federal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo II</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Educação para a Igualdade</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivos gerais</del> <del>Promover as questões de diversidade em gênero, raça, etnia e sexualidade nos sistemas de ensino, socioeducativo e socioassistencial do Distrito Federal. </del> <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Promover a formação continuada das/os gestoras/es, profissionais e estudantes do sistema de ensino do DF com foco na valorização da diversidade e na construção de uma cultura de equidade de gênero.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Promover a formação de profissionais e usuárias/os da rede socioassistencial e do sistema socioeducativo com foco na valorização da diversidade e na construção de uma cultura de equidade de gênero.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Estabelecer estratégia de implementação da Recomendação no. 2/2013 do Conselho de Educação do Distrito Federal, que trata da inserção dos direitos das mulheres e questões de gênero no currículo escolar.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>IV. Ampliar a oferta de Centros de Educação da Primeira Infância (0 a 5 anos) e de educação integral em tempo integral. Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Formar, em parceria com a Universidade de Brasília, 300 profissionais da rede pública de ensino do DF nas áreas de gênero, diversidade, sexualidade, raça e etnia por meio do curso Gênero e Diversidade na Escola, no decorrer de 2014 (SEDF/UnB).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Ofertar formação continuada para 1.400 profissionais da rede pública de ensino nas áreas de raça e gênero por meio do projeto Abayoeira no biênio 2014/2015 (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Incorporar a perspectiva de gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero nos projetos políticos pedagógicos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos executado nas unidades da SEDEST (SEDEST/SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Orientar 275 profissionais das unidades de assistência social da SEDEST na área de gênero e diversidade sexual/étnico racial/religiosa por meio do projeto Café da Diversidade (SEDEST/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Capacitar mil mulheres do Programa Agentes de Cidadania – Mobilização Social nas áreas de gênero e direitos das mulheres por meio do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania (SEDEST/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>F. Orientar 110 profissionais da SEDEST nas áreas de gênero e direitos das mulheres por meio do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania (SEDEST/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>G. Formar, em parceria com a Universidade de Brasília, 45 educadoras/es sociais da rede socioassistencial da SEDEST nas áreas de gênero, diversidade, sexualidade, raça e etnia por meio do curso Gênero e Diversidade na Escola (SEDF/SEDEST/UnB/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>H. Capacitar as/os servidoras/es do sistema socioeducativo para o enfrentamento à violência de gênero institucionalizada no sistema, entre servidores, entre servidores e adolescentes e entre adolescentes (SeCriança/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Formar 1.400 profissionais de educação nas áreas de gênero e direitos das mulheres por meio do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>J. Implantar 112 Centros de Educação da Primeira Infância (creches) até o final de 2014 (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>K. Implantar programa Cidade Escola Candanga: Educação Integral com início na Região Administrativa de Brazlândia e cobertura de 100% das escolas da RA em 2014 e articular sua ampliação para todas as regionais de ensino do DF (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>L. Ampliar o Programa Saúde na Escola por meio da formulação e implantação de projetos com ênfase em direitos sexuais e direitos reprodutivos em 30 escolas da rede pública de ensino e do sistema socioeducativo (SEDF/SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações 2.1 Realizar 56 edições do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania nas escolas da rede pública abrangendo 14 polos educacionais do Distrito Federal durante o biênio 2014-2015 (SEM/SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.2 Realizar 14 edições do projeto Abayoeira de formação em raça e gênero em 14 polos educacionais do Distrito Federal em 2014 (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.3 Realizar anualmente seminário sobre raça e gênero voltado para a formação das/os profissionais da rede pública de ensino (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.4 Estabelecer instrumentos para ampliar o protagonismo feminino no espaço escolar (SE/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.5 Ampliar a quantidade e a abrangência de projetos sobre gênero, sexualidade, direitos sexuais e direitos reprodutivos no espaço escolar (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.6 Inserir conteúdos sobre gênero e direitos das mulheres no programa DF Alfabetizado e na Educação de Jovens e Adultos (SEM/SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.7 Acompanhar o cumprimento do artigo 26-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Leis nos. 10.639/2003 e 11.645/2008) que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira no currículo da educação básica (SEDF/SEPIR).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.8 Disseminar as questões relativas à sexualidade e DSTs em articulação com o calendário da vacinação contra o HPV nos sistemas de ensino, socioeducativo e socioassistencial (SEDF/SEM/SEDEST/SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.9 Realizar 40 edições do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania nos CRAS do DF, abrangendo as 27 regiões de atuação do Programa Agentes de Cidadania – Mobilização Social (SEM/SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.10 Realizar 05 edições do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania projeto Jogo da Mulher no Centro de Treinamento e Capacitação da SEDEST (SEM/SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.11 Articular a inserção de educadoras/es sociais no curso Gênero e Diversidade na Escola (SEM/SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.12 Realizar 22 encontros do projeto Café da Diversidade abrangendo todas as unidades da SEDEST por meio da regionalização em nove áreas do DF (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.13 Garantir a continuidade do Programa Mulheres Mil na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (SSP/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.14 Implementar a oferta de atividades educativas às adolescentes em situação de privação de liberdade no sistema socioeducativo, respeitando seus interesses (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.15 Disseminar os direitos das mulheres nas comunidades escolares das regiões beneficiadas pelo programa Cidade Escola Candanga: Educação Integral (SEM/SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.16 Elaborar política pública intersetorial entre as secretarias de Educação, Cultura e Mulher para a execução, monitoramento e avaliação do Currículo em Movimento da Secretaria de Educação (SE/SeCult/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.17 Desenvolver produtos tecnológicos – aplicativos, publicações eletrônicas, jogos – com conteúdos sobre direitos das mulheres e questões de gênero para apoiar o cumprimento da Recomendação nº 2/2013 do Conselho de Educação do Distrito Federal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.18 Promover a inclusão de conceitos e conteúdos da medicina natural e de práticas integrativas em saúde no Programa Saúde na Escola (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2.19 Fortalecer as ações de prevenção à gravidez na adolescência por meio do Programa Saúde na Escola (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo III</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Saúde Integral das Mulheres, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral Ampliar o acesso de todas as mulheres e adolescentes às políticas públicas de promoção da saúde e prevenção de agravos, proteção e atenção integral à saúde e ampliar o acesso à informação acerca dos direitos sexuais e direitos reprodutivos, observadas as questões de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, classe social, local de moradia, geracionais, presença de deficiência e situação de violência e drogadição.</del> <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Contribuir para a redução dos índices de morbidade e mortalidade entre as mulheres e adolescentes ocasionados por doenças e situações preveníveis, com ênfase para o câncer ginecológico, a gestação, o parto, abortamentos inseguros, DSTs/Aids, hepatites virais e doenças psicossomáticas e transtornos mentais.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Promover os direitos sexuais e direitos reprodutivos de todas as mulheres, observadas as suas características geracionais, de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, local de moradia, trabalho, deficiência e privação de liberdade.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Promover a ampliação, qualificação e humanização das ações de atenção integral à saúde das mulheres e das adolescentes na rede pública de saúde do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>IV. Colaborar para a erradicação da violência obstétrica no Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>V. Colaborar para a difusão da medicina natural e das práticas integrativas em saúde no Distrito Federal. VI. Promover a alimentação natural e saudável junto às mulheres do Distrito Federal. Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Atingir cobertura de rastreamento por mamografia de 70% das mulheres entre 50 a 69 anos residentes no DF.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Criar condições para ampliar o rastreamento do câncer da mama no segmento de mulheres a partir de 40 anos de idade, residentes no DF, conforme Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, da Presidência da República.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Atingir a redução de 3/4 na razão de mortalidade materna.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Atingir a cobertura de 70% de exames preventivos ginecológicos por ano para mulheres da faixa etária entre 25 a 64 anos residentes no DF.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Consolidar a imunização contra o HPV conforme protocolo do Ministério da Saúde.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>F. Garantir a implementação das ações previstas no Plano de Ação da Rede Cegonha conforme protocolo do Ministério da Saúde.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>G. Promover ações que resultem na diminuição da taxa de partos cirúrgicos e permitam à gestante ser a protagonista do evento do parto na rede pública de saúde.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.1 Ampliar o número de Unidades Móveis de Saúde da Mulher de quatro para cinco, para oferta dos exames em locais de vulnerabilidade social e de difícil acesso aos serviços da rede de saúde, e com entrega de resultados nos prazos adequados e tempo hábil às medidas de tratamento (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.2 Promover estudo qualitativo sobre as Unidades Móveis de Saúde da Mulher com o objetivo de definir cenários futuros (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.3 Ampliar a adesão das adolescentes à terceira dose da vacinação contra o HPV, especialmente nas áreas de vulnerabilidade social, por meio de ações informativas e educativas (SES/SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.4 Garantir o acesso à vacina contra o HPV para adolescentes vinculadas ao sistema socioeducativo, com destaque para as adolescentes vinculadas a medidas de privação de liberdade, conforme protocolo estabelecido pelo Instituto Nacional de Câncer – INCA (SES/SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.5 Finalizar adesão ao Programa Nacional de Qualidade em Mamografia – PNQM (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.6 Assegurar a realização de testes para detecção de sífilis em gestantes e seus/suas parceiros/as, garantindo o tratamento como estratégia de redução da sífilis congênita, conforme protocolo do Ministério da Saúde (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.7 Assegurar a realização de testes de HIV para as gestantes durante o pré-natal e parto, com a garantia de tratamento adequado (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.8 Realizar mapeamento de mulheres e adolescentes vivendo com HIV/Aids para garantir e ampliar seu acesso às políticas públicas de habitação, trabalho e renda e em especial de saúde, com fortalecimento da assistência humanizada no atendimento em ginecologia e obstetrícia, ao pré-natal, ao parto e ao pós-parto (SES/CDM/SEM)</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.9 Realizar estudo com o objetivo de identificar os fatores determinantes e contribuintes pelos quais as mulheres atingem estágio avançado de câncer de colo de útero (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.10 Realizar estudo para subsidiar implementação de rastreamento organizado dos cânceres de mama e do colo do útero e criação de dois centros de diagnóstico e tratamento de lesões precursoras e de câncer do colo do útero (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.11 Promover anualmente, durante o mês de março, ação de intensificação do exame preventivo do câncer do colo do útero (Papanicolau) e do exame clínico das mamas (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.12 Realizar anualmente, durante o mês de outubro, a campanha do Outubro Rosa com o objetivo de promover o diagnóstico precoce e o tratamento do câncer de mama em tempo hábil (SEM/SEPI/SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.13 Realizar estudo para implantar rastreamento de mulheres com idade acima de 45 anos por meio de teste de ultrassonografia do calcâneo e ministrar palestras sobre osteoporose abordando fatores de risco para diagnóstico precoce e orientações para prevenção (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.14 Articular a realização de estudos sobre a relação entre a origem de transtornos psicológicos e psiquiátricos e a violência de gênero e opressões de ordem econômica, social, cultural e religiosa (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.15 Incluir o recorte de raça e etnia nos documentos produzidos e utilizados pela Secretaria de Saúde (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.16 Garantir as boas práticas de atenção ao parto e nascimento, conforme preconizado pela Rede Cegonha e pela Organização Mundial de Saúde – OMS (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.17 Garantir a captação precoce das gestantes para início do pré-natal com até 12 semanas de gestação e disponibilizar insumos necessários para o atendimento (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.18 Qualificar a atenção à gestante durante o pré-natal e realizar, no mínimo, sete consultas com classificação de risco obstétrico (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.19 Garantir às gestantes a realização dos exames pré-natal definidos pela Secretaria de Saúde e o acesso aos resultados em tempo hábil (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.20 Implementar os Centros de Parto Normal dos Hospitais Regionais de Samambaia, do Gama e de Santa Maria no biênio 2014/2015 (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.21 Assegurar às gestantes, parturientes e puérperas, atendimento integral observando suas especificidades – raça, etnia, deficiência, geracional, orientação sexual e identidade de gênero, situação de violência e de drogadição (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.22 Implantar Núcleos de Atendimento Terapêutico - NATs, com leitos para gestantes com transtornos mentais ou que sejam usuárias de drogas, em todos os hospitais da rede pública de saúde que tenham maternidade (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.23 Assegurar a aplicação efetiva da Lei nº 12.895, de 18 de dezembro de 2013, que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante – independentemente de sexo, idade e de participação prévia em reunião – durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.24 Consolidar a vinculação da gestante à maternidade na qual será realizado o parto e garantir visita de vinculação à maternidade (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.25 Garantir às gestantes e às puérperas transporte sanitário nas situações de emergência (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.26 Garantir a oferta e a realização da consulta de puerpério com sete a dez dias pós-parto na rede de atenção básica (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.27 Apoiar articulações e movimentos de apoio à universalização da licença maternidade de 180 dias e buscar a ampliação deste período para a mãe e para o pai mediante estudos comparativos com legislações de outros países (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.28 Promover e incentivar a implantação de salas de apoio à mulher trabalhadora que amamenta em seu ambiente de trabalho, seja ele público ou privado (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.29 Garantir o direito de amamentar em ambientes públicos e privados e promover a criação de espaços adequados à amamentação (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.30 Manter a laqueadura tubária via histeroscópica na rede pública de saúde como opção de contracepção definitiva disponível (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.31 Criar e estabelecer portaria conjunta entre a Secretaria de Saúde, a Polícia Civil do Distrito Federal e a Secretaria de Segurança sobre o fluxo do exame de paternidade de produtos conceptuais que possam ser resultado de violência sexual (SES/SSP/PCDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.32 Manter e garantir, na rede pública de saúde a aplicação da Norma Técnica sobre Atenção Humanizada ao Abortamento de 2005, do Ministério da Saúde, e do Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013, da Presidência da República (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.33 Realizar diagnóstico sobre o serviço de abortamento legal no DF (SES/CDM/SEM)</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.34 Ampliar e divulgar o serviço de abortamento legal do DF (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.35 Garantir a dispensação da medicação para contracepção de emergência conforme protocolo do Ministério da Saúde em toda a rede pública de saúde (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.36 Efetivar a avaliação multiprofissional dos potenciais casos de abortamento previstos em lei, assim como incluir suporte médico, psicológico e de assistência social às mulheres sujeitas a tal situação (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.37 Incorporar aos programas desenvolvidos pela Secretaria da Mulher a oferta orientada de preservativos femininos e masculinos associada à atividades de difusão de direitos sexuais e direitos reprodutivos (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.38 Desenvolver modelos de capacitação de mulheres e adolescentes acerca de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos passíveis de serem reproduzidos e multiplicados por diversos atores sociais (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.39 Garantir às mulheres e adolescentes a oferta do planejamento reprodutivo/familiar com livre escolha e acesso aos métodos contraceptivos (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.40 Realizar oficinas para mulheres e adolescentes privadas de liberdade visando informá- -las e esclarecê-las acerca de seus direitos sexuais e direitos reprodutivos, com destaque para o planejamento reprodutivo/familiar, a gravidez na adolescência, a paternidade e maternidade responsável, a contracepção, DSTs/Aids e hepatites virais e o direito ao cuidado de filhos recém-nascidos, em consonância com a Portaria nº 340, de 14 de julho de 2004, do Ministério da Saúde (SeCriança/SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.41 Articular cursos de qualificação específica para profissionais de saúde que atuam na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (SES/SSP/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.42 Estudar mecanismos para implantação na rede pública de atendimento do Processo Transexualizador previsto na portaria nº 2.803, de 19 de novembro de 2013, do Ministério da Saúde (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.43 Articular a inclusão de temas relativos à violência sexual e sexologia forense nos conteúdos disciplinares dos programas de residência médica em ginecologia e obstetrícia e de enfermagem (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.44 Divulgar nos locais de atendimento das redes pública e privada de saúde informações sobre o fluxo de atendimento às mulheres e adolescentes vítimas de violência (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.45 Garantir a presença de uma/um segunda/o profissional de saúde de nível médio durante a realização dos exames ginecológicos (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.46 Desenvolver e implantar a atenção especial para a mulher no climatério no âmbito do atendimento ginecológico, incluindo a oferta de possibilidades terapêuticas hormonais e não hormonais e de apoio psicossocial (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.47 Implantar as ações previstas nas políticas nacionais para o atendimento integral e humanizado de mulheres e adolescentes – negras, ciganas, quilombolas e indígenas, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais e mulheres que fazem sexo com mulheres (MSM), com deficiência e mulheres do campo e do cerrado – conforme preconizado pelas políticas nacionais relativas a cada segmento (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.48 Criar protocolos para facilitar e garantir o acesso de mulheres e adolescentes em situação de rua aos serviços da rede pública de saúde, com destaque para as Unidades Móveis de Saúde da Mulher (SES/SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.49 Estabelecer estratégias e mecanismos permanentes de sensibilização, atualização e capacitação para profissionais de saúde sobre a atenção integral à saúde da mulher (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.50 Desenvolver ações de humanização das relações entre profissionais de saúde e usuárias dos serviços de saúde (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.51 Criar instrumento normativo para garantir o acesso de doulas, a pedido da gestante ou da família, aos hospitais da rede pública de saúde do DF, durante o período do trabalho de pré-parto, parto e pós-parto imediato (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.52 Implantar o serviço de pré-natal do homem como estratégia para o autocuidado, o incentivo à paternidade responsável e o fortalecimento de laços afetivos (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.53 Apoiar iniciativas dos setores público e privado que fomentem projetos e ações culturais voltadas à promoção e proteção da saúde integral das mulheres (SeCult/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.54 Implementar medidas de difusão de informações e de proteção para gestantes e parturientes contra a violência obstétrica (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.55 Estruturar indicadores relativos à violência obstétrica no Distrito Federal (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.56 Estudar junto aos poderes legislativo e judiciário a estruturação de ações voltadas para a redução da violência obstétrica no Distrito Federal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.57 Estruturar parcerias para a implementação de práticas integrativas nos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência da Secretaria da Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.58 Buscar a garantia e ampliação das condições necessárias para a implementação das práticas integrativas na rede pública de saúde, por meio da capacitação de profissionais e da criação de concursos públicos específicos (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.59 Articular ações para a promoção do método Shantala nos serviços públicos que atendam principalmente gestantes, parturientes e crianças (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.60 Articular ações para a promoção do serviço de doulas na rede pública de saúde (SES/ SEM). 3.61 Articular parcerias com o objetivo de oferecer cursos gratuitos de formação de doulas (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.62 Desenvolver ações voltadas para o mapeamento, o reconhecimento, a valorização e a preservação da memória de parteiras tradicionais (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.63 Estimular mecanismos que incentivem o aleitamento materno em caráter exclusivo até os seis meses de idade, conforme preconizado no Plano Distrital pela Primeira Infância (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.64 Articular ações de conscientização acerca da importância da alimentação natural e saudável junto às gestantes (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3.65 Implementar ações de promoção da alimentação natural e saudável, livre de agrotóxicos, no âmbito dos programas e serviços da Secretaria da Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo IV</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Enfrentamento de Todas as Formas de Violência contra as Mulheres</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral Reduzir os índices de todas as formas de violência contra a mulher e a adolescente e ampliar as ações preventivas e o envolvimento de todo o Poder Público e sociedade no enfrentamento à violência contra a mulher. </del> <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Garantir a aplicação da Lei Maria da Penha.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Fortalecer a rede de serviços para mulheres em situação de violência.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Garantir a autonomia das mulheres em situação de violência e a ampliação dos seus direitos.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>IV. Proporcionar atendimento integral e humanizado às mulheres em situação de violência em todas as instâncias do Poder Público e serviços da rede de atendimento.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>V. Enfrentar a exploração sexual e o tráfico de mulheres e adolescentes.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Ampliar o número de serviços especializados de enfrentamento à violência contra as mulheres da Secretaria da Mulher de 17 para 23.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Capacitar profissionais das áreas de segurança pública, saúde, educação, assistência social, sistema socioeducativo e operadores/as do direito nas questões referentes às relações de gênero e violência contra as mulheres.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Realizar 2.500 atendimentos/ano por meio das unidades dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher – CEAMs.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Realizar 12 mil atendimentos/ano nos Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs (SEM/MPDFT).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Atender com as Unidades Móveis de Acolhimento das Mulheres do Campo e do Cerrado 100% das comunidades rurais do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>F. Estabelecer procedimentos e marcos normativos para a inclusão orientada de mulheres em situação de violência nas políticas públicas de qualificação e capacitação profissional, trabalho e emprego, artesanato, microcrédito e empreendedorismo.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>G. Criar e implementar o fluxograma da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e o Protocolo de Atenção às Mulheres em Situação de Violência.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>H. Contribuir para a implementação da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional no que tange à prevenção de todos os tipos de violência contra as mulheres em situação de privação de liberdade.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Erradicar a exploração sexual de crianças e adolescentes no Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>J. Reduzir o trabalho infantil doméstico no Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.1 Implantar a Casa da Mulher Brasileira com serviços voltados ao enfrentamento à violência e à promoção da autonomia das mulheres (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.2 Criar a Delegacia da Mulher em Ceilândia e articular a criação da Delegacia da Mulher em Planaltina (SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.3 Ampliar de três para seis o número de Centros Especializados de Atendimento à Mulher, com a implantação das unidades de Ceilândia, Gama e Samambaia (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.4 Ampliar de dez para 12 o número de Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs (MPDFT/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.5 Implantar dois novos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS nas regiões administrativas de Ceilândia e Santa Maria (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.6 Ampliar 15 vagas na Unidade de Acolhimento para Mulheres – UNAM, a Casa Flor (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.7 Estabelecer cronograma de reuniões da Câmara Técnica Distrital de Gestão e Monitoramento do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência Contra as Mulheres com o objetivo de criar e implementar o fluxograma da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e o Protocolo de Atenção às Mulheres em Situação de Violência (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.8 Estabelecer roteiros das Unidades Móveis de Acolhimento à Mulher do Campo e do Cerrado em consonância com o Fórum Distrital Permanente de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Campo e do Cerrado (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.9 Elaborar estudo para implementação de sistema de monitoramento das medidas protetivas (SSP/SEM). 4.10 Criar e implantar protocolo de atendimento aos casos de estupro na Delegacia da Mulher e em todas as Delegacias Circunscricionais (SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.11 Aperfeiçoar e ampliar a Notificação Compulsória Integrada dos casos de violência doméstica, sexual e/ou outras violências nos serviços de saúde, em cumprimento à Portaria do Ministério da Saúde de nº 104, de 25 de janeiro de 2011 (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.12 Implementar, na rede pública de saúde e demais serviços da rede de atendimento do DF, o protocolo e os serviços previstos na Lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (SES/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.13 Estimular a criação, a integração e a difusão de indicadores sobre violência contra a mulher, especialmente entre os órgãos integrantes da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência, e contribuir para o Sistema Nacional de Dados sobre a Violência contra as Mulheres (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.14 Articular e acompanhar, junto aos poderes Judiciário e Legislativo, questões relativas à execução e aplicação da Lei Maria da Penha (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.15 Desenvolver programa Via Rápida para inserção diferenciada de mulheres em situação de violência, especialmente as mulheres atendidas pelo programa Casa Abrigo, nas políticas públicas de trabalho, emprego, renda, qualificação e capacitação profissional (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.16 Viabilizar o acolhimento dos adolescentes filhos ou dependentes das mulheres atendidas pelo programa Casa Abrigo junto a instituições registradas no Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FDCA/DF (SEM/SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.17 Garantir a inclusão/permanência das/os dependentes das mulheres atendidas pelos equipamentos da Secretaria da Mulher na rede de ensino do DF (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.18 Garantir livre acesso ao sistema de transporte público para mulheres em atendimento na Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (STDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.19 Priorizar a concessão de Benefício Eventual a mulheres em situação de violência que tenham ou não dependentes (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.20 Elaborar estudo de viabilidade de benefício pecuniário para mulheres em situação de violência (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.21 Proporcionar meios de denúncias para as identificações e oferecer encaminhamentos referentes ao trabalho infantil doméstico (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.22 Contribuir para a criação e implementação das ações do Plano Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.23 Manter ações referentes à exploração sexual, como a Campanha da BR040, o programa Vira Vida e o Comitê de Proteção da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.24 Fortalecer a articulação dos Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs com as redes locais de enfrentamento à violência contra a mulher para a responsabilização e reeducação de homens autores de violência contra a mulher (TJDFT/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.25 Fortalecer o projeto Tardes de Reflexão realizado mediante a parceria entre os Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVDs, os Centros Especializados de Atendimento à Mulher e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.26 Capacitar as/os servidoras/es dos plantões das delegacias circunscricionais para o atendimento humanizado de mulheres em situação de violência (SSP/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.27 Articular a inclusão de disciplina específica sobre violência de gênero, doméstica e familiar nos cursos de formação e progressão de classes das academias de Polícia Civil e Militar (SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.28 Capacitar 100 professoras/es do sistema socioeducativo nas questões de gênero, violência contra as mulheres e Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (SeCriança/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.29 Capacitar a totalidade dos servidores do sistema socioeducativo para enfrentar a violência de gênero institucionalizada no sistema, nas relações entre servidores, nas relações entre servidores e adolescentes e nas relações entre os próprios adolescentes (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.30 Incluir conteúdos sobre gênero, violência contra a mulher e Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF desenvolvido nos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS e no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Convivência – COSE (SEDEST/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.31 Capacitar 25 profissionais dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social – CREAS por meio da realização de seis oficinas metodológicas de atendimento às mulheres em situação de violência (SEDEST/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.32 Capacitar 10 profissionais do programa Pró-Vítima por meio da realização de seis oficinas metodológicas de atendimento às mulheres em situação de violência (Sejus/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.33 Incluir conteúdos sobre gênero, violência contra a mulher e Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência na Escola de Conselhos de formação de conselheiros tutelares (CDCA/SeCriança/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.34 Incluir conteúdos sobre gênero, violência contra a mulher e Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência nos cursos de formação de servidoras/es do GDF (SEM/ EGOV).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.35 Promover encontros anuais com representantes dos Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas (CONSEGs/RAs) e dos Conselhos Comunitários Especiais de Segurança (CONSEGs/Especiais) para a apresentação da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (CONSEGs/SSP/SEM). 4.36 Promover a formação das/dos integrantes da Companhia de Teatro Pátria Amada e do programa Picasso Não Pichava, da Secretaria de Segurança, nas questões de gênero, violência contra a mulher e Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (SSP/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.37 Difundir a Lei Maria da Penha e a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência por meio de programa permanente de oferta de palestras ministradas pela equipe multidisciplinar dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAMs e pela equipe do programa Pró-Vítima (Sejus/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.38 Ampliar calendário de atividades de difusão da Lei Maria da Penha e assuntos relacionados às questões de gênero nas unidades dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAMs, Rodas de Conversa e Cine Debate (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.39 Articular ações permanentes de comunicação para difusão de informações sobre o enfrentamento à exploração sexual de mulheres e intensificá-las nos períodos que antecedem a realização de eventos nacionais e internacionais de grande porte (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.40 Realizar campanha contra o assédio sexual de mulheres no transporte público, na Rodoviária do Plano Piloto e em terminais rodoviários (SSP/STDF/DFTrans/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.41 Articular a veiculação de informações sobre a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência no sistema de transporte público coletivo do DF (STDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.42 Realizar oficinas de orientação para mulheres em situação de rua sobre violência contra a mulher e sobre a Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (SEDEST/ SEM). 4.43 Ampliar a Penitenciária Feminina do Distrito Federal em mais 400 vagas, contemplando espaços específicos destinados à maternidade, berçário e banho de sol para gestantes e suas/ seus filhas/os (SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.44 Articular a construção de alas exclusivas nos presídios para travestis, transexuais e lésbicas, com garantia do uso de nome social e de visitas íntimas (SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.45 Construção de espaço destinado a atividades profissionalizantes de costura industrial para 120 mulheres na Penitenciária Feminina do Distrito Federal (SSP/SUDECO).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.46 Elaborar estudo para criação de Ala de Tratamento Psiquiátrico – ATP específica para o atendimento às mulheres na nova estrutura de ATP que será construída próxima à Penitenciária Feminina do Distrito Federal (Casa Civil, SSP, MP e Vara de Execuções Penais)</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.47 Colaborar para a qualificação do atendimento prestado pelos agentes de atividades penitenciárias, por meio da articulação da inserção de conteúdos voltados para o fortalecimento do processo de ressocialização, como questões de gênero, atendimento humanizado e formação cidadã, nos cursos oferecidos aos agentes.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.48 Produzir vídeo com orientações para mulheres em visita íntima aos presídios com o objetivo de prevenir a prática de atos ilícitos relacionados à situação de privação de liberdade de seus companheiros (SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.49 Articular o atendimento das mulheres em situação de prisão provisória por profissionais da Defensoria Pública das varas criminais por meio de visitas mensais (SSP/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.50 Disponibilizar para mulheres que pernoitam na Delegacia Especial de Atendimento à Mulher insumo semelhante à Bolsa Crise, com materiais de higiene pessoal e roupas (SEM/ SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.51 Construir unidade socioeducativa de internação exclusiva para acolhimento e alojamento das adolescentes vinculadas a medida de privação de liberdade (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.52 Implementar a oferta de atividades educativas, profissionalizantes, culturais e de lazer às adolescentes em situação de privação de liberdade no sistema socioeducativo respeitando seus interesses, conforme preconiza a Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SeCriança/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.53 Garantir que as adolescentes em situação de privação de liberdade no sistema socioeducativo tenham espaço adequado para convivência com filhas/os e condições para aleitamento materno (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.54 Ampliar a realização de oficinas de reflexão e grupos de debates temáticos com adolescentes do sexo masculino vinculados ao sistema socioeducativo que cometeram atos infracionais relacionados à violência de gênero (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4.55 Iniciar agenda de diálogos com o Grupo de Trabalho Ditadura e Gênero da Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de estruturar uma agenda de compromissos (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo V</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Promover a igualdade de direitos e oportunidades no acesso das mulheres aos espaços de poder e decisão e fortalecer o protagonismo feminino nestes espaços, observando as questões de gênero, raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, classe social, local de moradia, geração e deficiência.</del> <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Promover e fortalecer a participação feminina nos espaços de poder e de decisão.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Propor e apoiar a criação e a difusão de indicadores sobre a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão instituídos no Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Contribuir para o fortalecimento do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Contribuir para o fortalecimento do Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Contribuir para ampliar a participação feminina nos conselhos distritais de políticas públicas.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Propor e apoiar a criação de arranjos institucionais/governamentais de promoção da participação das mulheres nos espaços de poder e de decisão.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Realizar a 4ª Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>F. Implementar sistemática de geração e difusão de indicadores sobre a participação das mulheres nos espaços de poder e decisão no âmbito do Governo do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.1 Implementar 11 Conselhos Regionais dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM/ SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.2. Elaborar estudo para a criação de Diretorias de Gênero, Raça, Etnia e Diversidade nas regiões administrativas do Distrito Federal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.3 Articular iniciativas de ampliação da participação feminina em espaços de poder e decisão no âmbito governamental e não governamental (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.4 Formar, por meio do Programa Agentes da Cidadania, 3 mil mulheres no biênio 2014/2015 (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.5 Apoiar e fortalecer a participação técnica e política das mulheres no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal – CAS/DF e em outras instâncias de participação coordenados pela SEDEST – Comitê de Monitoramento da Política de Inserção Social da População em Situação de Rua, Comitê Pró Catadores, entre outros (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.6 Incentivar adolescentes vinculadas às medidas socioeducativas a participarem dos conselhos de políticas públicas, com destaque para o Conselho de Juventude do Distrito Federal e o Conselho de Direitos da Mulher do Distrito Federal (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.7 Constituir Comissão Organizadora da 4ª Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres, envolvendo órgãos públicos e representantes da sociedade civil (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.8 Implementar estratégia de mobilização para garantir e ampliar a participação social na 4ª Conferência Distrital de Políticas para as Mulheres (SEM/Segov).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.9 Articular parceria com a Codeplan para a produção anual de Guia do Poder Feminino no Governo do Distrito Federal (Codeplan/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.10 Articular parceria com a Secretaria de Segurança Pública para a produção e difusão de indicadores sobre a posição das mulheres nas estruturas dos órgãos do Sistema de Segurança Pública – Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Departamento de Trânsito (SEM/SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.11 Implantar metodologia do Orçamento Mulher para a identificação dos recursos governamentais investidos em políticas para as mulheres e políticas de gênero (SEM/ SEPLAN).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.12 Incentivar a criação de fórum das mulheres catadoras de materiais recicláveis (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5.13 Elaborar diagnóstico sobre espaços de representatividade política e social das profissionais autônomas (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo VI</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Desenvolvimento Sustentável com Protagonismo Feminino</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Estimular o desenvolvimento sustentável no Distrito Federal a partir da reflexão e da construção de novos paradigmas de desenvolvimento sociocultural, ambiental e econômico e do fortalecimento do protagonismo feminino nesse processo. </del> <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Promover novos paradigmas de desenvolvimento do Distrito Federal sob a ótica das mulheres e a partir dos princípios da permacultura, da agroecologia, do direito à cidade e da mobilidade urbana democrática e sustentável.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Promover a economia feminista, popular e solidária entre as mulheres do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Incorporar os princípios do desenvolvimento sustentável nos programas da Secretaria da Mulher.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Promover a atuação da Secretaria da Mulher na agenda do desenvolvimento sustentável do Distrito Federal. C. Encerrar a primeira edição do projeto Selo Rede Mulher/programa Rede Mulher Artesã com o envolvimento direto de 50 empreendimentos coletivos de artesãs/trabalhadoras manuais, 700 artesãs/trabalhadoras manuais e de 100 estabelecimentos de comércio/serviço.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Implementar estratégias para assegurar a continuidade, ampliação e fortalecimento do projeto Selo Rede Mulher e do programa Rede Mulher Artesã.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Difundir a Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária entre as mulheres com ênfase no seu princípio da igualdade de gênero, etnia e diversidade cultural e observando os interesses específicos de cada segmento de mulheres.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>F. Consolidar a atuação da Secretaria da Mulher na promoção da economia feminista, popular e solidária no Distrito Federal, prioritariamente junto às artesãs, trabalhadoras manuais e trabalhadoras rurais.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações 6.1</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Iniciar a discussão sobre a adoção dos princípios e práticas da permacultura associados à busca da equidade de gênero nas políticas públicas do Distrito Federal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.2 Articular a produção de estudos para subsidiar políticas públicas que privilegiem os princípios da permacultura, da agroecologia e da equidade de gênero no desenvolvimento urbano e rural (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.3 Articular ações para sensibilizar e capacitar servidoras/es das unidades responsáveis por compras e licitações do GDF para a implementação de contratações públicas sustentáveis (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.4 Garantir a implementação da Lei nº 5.160, de 26 de agosto de 2013, que confere prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, com pessoas com mais de sessenta anos ou com pessoas com deficiência na política habitacional do DF (Sedhab/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.5 Promover estudo com o objetivo de identificar obstáculos à garantia do direito das mulheres à habitação e à moradia digna (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.6 Fortalecer o papel institucional da Secretaria da Mulher e a participação das mulheres nas discussões sobre desenvolvimento sustentável, mobilidade urbana e direito à cidade (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.7 Realizar pesquisas que articulem a questão de gênero e o sistema de transporte público no âmbito das áreas temáticas do I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.8 Incentivar a produção de conhecimento sobre mobilidade urbana democrática e direito à cidade sob a ótica de gênero (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.9 Colaborar para a construção de uma cultura de consumo consciente e sustentável em articulação com o Plano Distrital pela Primeira Infância e outros instrumentos norteadores de políticas públicas (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.10 Articular a estruturação de programa com o objetivo de ampliar e impulsionar o turismo rural e sustentável, promovendo o protagonismo feminino e a economia solidária e fortalecendo experiências existentes (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.11 Estimular a participação e o protagonismo feminino nas instâncias consultivas e deliberativas de gestão da água (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.12 Articular ação de sensibilização e conscientização junto às mulheres de terreiro sobre a sustentabilidade (SEM/SEPIR).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.13 Certificar 50 empreendimentos coletivos de artesãs e 100 estabelecimentos de comércio/ serviço com o Selo Rede Mulher de Economia Solidária em 2014 (SEM/Parceiros).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.14 Implementar sítio virtual do programa Rede Mulher Artesã e articular estratégias para sua divulgação (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.15 Produzir 10 mil catálogos físicos da primeira edição do projeto Selo Rede Mulher e realizar distribuição estratégica do material para potenciais compradores no mercado local, nacional e internacional (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.16 Articular e incentivar a criação de espaços – eventuais e permanentes – para a promoção, exposição e comercialização de produtos artesanais e trabalhos manuais de mulheres organizadas em associações, cooperativas, grupos informais e demais empreendimentos coletivos envolvidos no programa Rede Mulher Artesã (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.17 Articular a constituição do Comitê Gestor do programa Rede Mulher Artesã e planejar a continuidade do projeto Selo Rede Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.18 Desenvolver estratégias diferenciadas para reconhecimento, valorização e inserção da produção desenvolvida por mulheres rurais envolvidas no projeto Selo Rede Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.19 Integrar a Rede Mulher de Comércio Justo e Solidário à Rede de Comércio Justo e Solidário prevista na Política Distrital de Fomento à Economia Popular e Solidária (SEM/ SEMPES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.20 Integrar a produção das mulheres em situação de prisão à Rede Mulher de Comércio Justo e Solidário à Rede de Comércio Justo e Solidário (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.21 Assegurar a participação institucional da Secretaria da Mulher no Conselho Distrital de Economia Popular e Solidária (SEM/SEMPES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.22 Promover o envolvimento das catadoras de materiais recicláveis em projetos de economia feminista, popular e solidária (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6.23 Criar estratégias de incentivo à inserção nas redes de economia feminista, popular e solidária de mulheres familiares de adolescentes vinculadas/os a medidas socioeducativas e de adolescentes em cumprimento das medidas de meio aberto e/ou egressas do sistema socioeducativo (SEM/SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo VII</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Igualdade para as Mulheres Rurais</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral Garantir as condições necessárias para promover o reconhecimento, a valorização e a autonomia das mulheres rurais, facilitando seu acesso às políticas públicas e fortalecendo seu protagonismo sociocultural, ambiental, econômico e político.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Contribuir para a promoção da organização socioprodutiva e da autonomia econômica das mulheres rurais.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Contribuir para a ampliação da qualificação profissional das mulheres rurais.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Promover os direitos das mulheres e o acesso às políticas públicas nas comunidades rurais do Distrito Federal. Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Aprofundar a temática de gênero nas ações de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Ampliar a participação e o poder de decisão das mulheres rurais na formulação e implementação das políticas públicas específicas para o segmento.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Facilitar o acesso das mulheres rurais às políticas públicas, em especial nas áreas de educação, cultura, geração de renda, assistência social e saúde. D. Incluir no mínimo 100 artesãs e trabalhadoras manuais residentes nos espaços rurais na Rede Mulher de Comércio Justo e Solidário.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Organizar turmas exclusivas de mulheres rurais no âmbito do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>F. Viabilizar o atendimento da Educação Infantil do Campo para crianças de 0 a 5 anos.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.1 Elaborar diagnóstico sobre a situação da mulher rural no Distrito Federal (SEM/Emater- -DF/Codeplan).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.2 Estimular a geração de indicadores da participação feminina nas políticas públicas destinadas à população rural, como o Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA-DF, o acesso ao Fundo de Desenvolvimento Rural, o registro de produto alimentar artesanal (Lei 4.096, de 11 de fevereiro de 2008), e os programas prioritários executados pela Emater-DF (Emater-DF/Seagri/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.3 Inserir conteúdos e articular ações de gênero nos programas prioritários da Emater-DF – Agroecologia, Floricultura, Agricultura Urbana, Organização e Gestão Social, Olericultura, Gestão Ambiental, Piscicultura e Leite (SEM/Emater-DF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.4 Promover estudo com o objetivo de identificar obstáculos à garantia do direito das mulheres rurais à terra e à moradia digna (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.5 Acompanhar a implementação das políticas de reforma agrária e assentamento no Distrito Federal com o objetivo de garantir e ampliar o direito das mulheres à terra e à moradia digna no espaço rural (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.6 Articular ações voltadas para o mapeamento, o reconhecimento, a valorização e a preservação da memória de mulheres rurais detentoras de saberes e fazeres tradicionais com vistas ao fortalecimento da agroecologia (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.7 Estimular a implantação de projetos de agricultura urbana e periurbana conforme Lei distrital nº 4.772, de 24 de fevereiro de 2012, e outros instrumentos norteadores de políticas de agricultura urbana e periurbana, em articulação com ações de organização socioprodutiva das mulheres rurais (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.8 Incentivar a organização socioprodutiva de redes e grupos de mulheres orientados pelos princípios da agroecologia e da economia solidária (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.9 Realizar um Encontro de Economia Feminista e Solidária em cada edição do projeto Selo Rede Mulher junto às artesãs e trabalhadoras manuais residentes nos espaços rurais (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.10 Estimular a criação de espaços e oportunidades para a visibilidade, valorização e comercialização de produtos das mulheres rurais (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.11 Promover, no âmbito do GDF, o artesanato produzido por agricultoras familiares, mulheres de comunidades tradicionais e beneficiárias da reforma agrária com a finalidade de possibilitar a aquisição direta da produção por meio do Programa de Aquisição da Produção da Agricultura – PAPA-DF (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.12 Aprimorar a oferta e facilitar o acesso das mulheres da agricultura familiar a linhas de crédito (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.13 Articular turmas exclusivas de mulheres para cursos do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego implementado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR-DF (SEM/SENAR-DF/Emater).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.14 Ofertar 545 vagas para mulheres em cursos do PRONATEC/Brasil Sem Miséria executados pelo SENAR-DF nas áreas rurais de Brazlândia, Sobradinho, Planaltina, Fercal e Vargem Bonita (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.15 Consolidar a implantação do Fórum Distrital Permanente das Mulheres do Campo e do Cerrado (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.16 Ampliar o acesso à documentação civil e jurídica para as mulheres nos espaços rurais e urbanos (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.17 Analisar a viabilidade de implementação de políticas públicas para melhoria de infraestrutura nos espaços rurais, com destaque para instalação de placas de energia solar e substituição de caixas d’água e telhas de amianto (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.18 Articular e fortalecer ações de saúde para as mulheres e adolescentes residentes nas áreas rurais em conformidade com as diretrizes da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.19 Regularizar a dominialidade de terrenos em áreas rurais visando à implantação de sete Centros de Educação Infantil nas áreas rurais de Brazlândia, Ceilândia, Gama, Planaltina, Paranoá, Sobradinho e São Sebastião (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.20 Ampliar o atendimento de mulheres rurais na modalidade Educação de Jovens e Adultos nos espaços rurais (SEDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.21 Contribuir para a promoção do acesso e permanência das meninas do campo no sistema de ensino em articulação com o Fórum Permanente da Educação no Campo (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.22 Disseminar os direitos das mulheres nas comunidades escolares atendidas pelas 75 escolas do campo (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.23 Realizar edições do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania em 100% das áreas atendidas pelo Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais – PRAT durante o biênio 2014/2015 (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.24 Realizar edições do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania em 50% das áreas atendidas pelas Unidades Móveis de Acolhimento da Mulher do Campo e do Cerrado no biênio 2014/2015 (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.25 Incorporar aula extra sobre direitos das mulheres nos cursos oferecidos no âmbito do PRONATEC – Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego implementado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR-DF) (SEM/SENAR-DF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.26 Inserir questões relacionadas aos direitos das mulheres no projeto da SEDEST de Atendimento as Áreas Rurais – SUAS em Movimento (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.27 Viabilizar produções e apresentações culturais para as mulheres rurais por meio da articulação da prestação de contrapartidas sociais de projetos apoiados pelo Fundo de Apoio à Cultura (SEM/SeCult).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>7.28 Articular apresentações da Companhia de Teatro Pátria Amada, da Secretaria de Segurança Púbica, nos assentamentos e acampamentos rurais (SSP/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo VIII</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Cultura, Esporte, Comunicação e Mídia</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Promover a equidade de gênero e o enfrentamento de estereótipos no exercício da cultura, do esporte, do lazer, da comunicação e da mídia, observando as dimensões de raça, etnia, orientação sexual, identidade de gênero, local de moradia, trabalho, classe social, deficiência e geracional das mulheres do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Incentivar o protagonismo feminino na cultura por meio da ampliação do acesso aos meios de valorização, formação, criação, difusão e fruição cultural.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Incentivar e promover a participação e o protagonismo feminino no esporte.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Promover a imagem das mulheres a partir dos referenciais da equidade de gênero e da valorização da diversidade.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Desenvolver e implementar instrumentos de promoção da equidade de gênero nas políticas públicas de cultura.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Realizar, promover e incentivar campanhas e ações educativas permanentes orientadas para construção de uma cultura de equidade de gênero.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Desenvolver e implementar instrumentos de promoção da equidade de gênero nas políticas públicas de esporte.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Promover a sensibilização e a conscientização das/os comunicadoras/es acerca do sexismo, racismo, lesbofobia e transfobia.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>E. Articular ações voltadas para a ampliação do acesso das mulheres em situação de vulnerabilidade aos meios de exercício da cultura, do esporte, do lazer, da comunicação e da mídia.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.1 Articular a realização de estudo sobre a participação e o protagonismo feminino na cultura (SEM/SeCult).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.2 Abrir espaços e canais para a circulação e difusão da produção cultural desenvolvida por mulheres, especialmente junto aos públicos das esferas de atuação da Secretaria da Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.3 Apoiar a ocupação artística e cultural de espaços públicos e de estabelecimentos que promovem o reconhecimento, a valorização, a difusão e a fruição dos trabalhos desenvolvidos por artistas e produtoras culturais (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.4 Incentivar a qualificação profissional de mulheres para atuação em áreas da cadeia produtiva da cultura tradicionalmente associadas ao gênero masculino, como técnicas de som e de iluminação (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.5 Promover, junto à iniciativa privada, maior adesão às leis de incentivo à cultura em benefício das mulheres e das produções culturais que observem questões de gênero, raça, etnia e diversidade (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.6 Articular a criação de mecanismos específicos (editais, cotas ou critérios de pontuação e classificação) para o fomento à formação, criação, difusão e fruição cultural das mulheres e para projetos orientados para a construção de uma cultura de equidade de gênero no âmbito da Secretaria de Cultura (SeCult/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.7 Desenvolver ações de sensibilização acerca da importância da construção de uma cultura de equidade de gênero junto às servidoras/es, conselheiras/es e pareceristas que atuam na análise e seleção de projetos e propostas culturais na Secretaria de Cultura (SeCult/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.8 Articular a disponibilização de espaços escolares para a realização de projetos e ações culturais aos finais de semana (SEDF/SeCult/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.9 Apoiar a ampliação e o fortalecimento do Programa Cultura Viva no DF e articular a implantação de cotas para seleção de Pontos de Cultura que desenvolvam projetos nas áreas de gênero, raça, etnia e diversidade (SeCult/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.10 Desenvolver ações voltadas para o mapeamento, o reconhecimento, a valorização e a preservação da memória de mestras de saberes tradicionais e populares do Distrito Federal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.11 Instituir na Secretaria da Mulher política de chamamentos públicos para contratação de atividades e apresentações culturais para as programações do Março Mulher, do Dia da Visibilidade Lésbica, do Outubro Rosa e dos 16 Dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.12 Estudar a viabilidade de criação de selo pró-equidade de gênero para estimular setores público e privado a financiar projetos culturais orientados para a construção de uma cultura de equidade de gênero (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.13 Instituir fórum de diálogos permanentes com representantes das diversas matrizes religiosas para fortalecer a construção de uma cultura de equidade de gênero (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.14 Incluir publicações e materiais informativos sobre gênero e direitos das mulheres no acervo das bibliotecas públicas, comunitárias, escolares e demais programas de acesso ao livro e leitura (SEM/SeCult).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.15 Realizar cinco edições por ano do Mutirão Rede Mulher de Informação, Formação e Cidadania no âmbito do projeto Bibliotecas do Cerrado (SeCult/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.16 Incluir recorte de gênero no Plano do Distrito Federal do Livro e da Leitura (SeCult/ SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.17 Criar indicadores sobre a participação feminina nas políticas públicas de esporte, especialmente nos programas Centros Olímpicos, Bolsa Atleta e Compete Brasília, observando questões geracionais e de raça e etnia (SEsp/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.18 Promover a inserção das questões de gênero como tema transversal dos programas dos Centros Olímpicos (SEsp /SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.19 Realizar mapeamento da participação feminina nas federações esportivas do Distrito Federal (SEsp /SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.20 Realizar a campanha Mulher Ocupe os PECs (Pontos de Encontro Comunitário) com vistas a promover a saúde da mulher e a ocupação dos espaços públicos de esporte e lazer (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.21 Articular a produção e instalação de placas com orientações para a prática segura de exercícios físicos nos Pontos de Encontro Comunitário (SEsp /SEM/SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.22 Realizar corrida do Outubro Rosa em alusão ao combate ao câncer de mama (SEsp / SEM/SES).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.23 Realizar, anualmente, o Março Mulher – calendário oficial de eventos, ações, atos, campanhas e promoções em alusão ao Dia Internacional da Mulher (GDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.24 Realizar, anualmente, a campanha dos 16 Dias de ativismo pelo fim da violência contra a mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.25 Orientar a produção dos conteúdos da comunicação governamental para a não reprodução e desconstrução de estereótipos baseados em gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.26 Estabelecer, entre os dias 7 e 18 de abril – dias do Jornalista e do Editor – agenda de diálogos sobre gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero com as/os profissionais de comunicação dos veículos do DF e em articulação com pesquisadoras/es e especialistas (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.27 Articular, junto às instituições de ensino superior, a inclusão de conteúdos sobre o enfrentamento ao racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia nos cursos da área de Comunicação Social (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.28 Garantir nas unidades socioeducativas, especialmente nas unidades de internação e semiliberdade, a oferta de atividades culturais, esportivas e de lazer que contemplem os interesses das adolescentes (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.29 Implementar unidades do programa Acessa DF nos Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAM, em ambiente de convivência, discussão e formulação de conteúdos digitais sobre direitos das mulheres e questões de gênero (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.30 Realizar ações de cultura, comunicação e mídia com adolescentes do sistema socioeducativo visando a capacitação profissional e a apropriação de novas mídias como instrumentos de expressão artística e cultural (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.31 Realizar oficinas de escrita criativa com as adolescentes vinculadas ao sistema socioeducativo como forma de reflexão e de expressão pessoal, coletiva e cultural (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>8.32 Assegurar atividades relacionadas à cultura, ao esporte e ao lazer às mulheres na Penitenciária Feminina do Distrito Federal, conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (SSP).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo IX</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Enfrentamento do Racismo, Sexismo, Lesbofobia e Transfobia</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Promover o respeito e a valorização da diversidade e a igualdade de direitos e de oportunidades com vistas ao enfrentamento de todo e qualquer tipo de discriminação baseada em gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Eliminar práticas discriminatórias em virtude de gênero, raça, etnia e/ou orientação sexual na prestação dos serviços do Governo do Distrito Federal.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Contribuir para a superação das desigualdades baseadas em gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Contribuir para a redução da violência contra a mulher baseada em gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>IV. Difundir os valores da igualdade, da pluralidade cultural e da diversidade.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Implementar ações voltadas a qualificação da atuação das/os servidoras/es do GDF com vistas à eliminação da discriminação contra a mulher em virtude de gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero na prestação dos serviços públicos.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Criar instrumentos legais e de gestão com vistas à ampliação do acesso das mulheres negras, indígenas, quilombolas, ciganas, travestis e transexuais às políticas públicas de trabalho, emprego, renda e qualificação profissional.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Ampliar a transversalidade e a capilaridade das políticas, programas e ações do Governo do Distrito Federal destinados ao enfrentamento do sexismo, do racismo, da lesbofobia e da transfobia.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>D. Realizar ações e campanhas afirmativas voltadas para a promoção do reconhecimento e da valorização da diversidade.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.1 Capacitar servidoras/es públicos para o atendimento integral e humanizado das mulheres que observe, respeite e valorize as dimensões de gênero, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero, especialmente nas áreas de segurança pública, saúde, no sistema socioeducativo e na Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (SSP/ SES/SeCriança/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.2 Articular a adoção do Nome Social em todas as esferas do Governo do Distrito Federal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.3 Capacitar as/os servidoras/es da Secretaria da Mulher para o atendimento de travestis, transexuais e transgêneros em cumprimento da Portaria no. 02, de 29 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o registro do Nome Social de travestis e transexuais em documentos de atendimento nas unidades da Secretaria da Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.4 Estimular a produção de indicadores sobre a situação das mulheres em relação às dimensões de gênero, raça, etnia e orientação sexual, com o objetivo de aprofundar o conhecimento do Estado e de qualificar o planejamento, a elaboração e a execução de políticas e estratégias para a redução das desigualdades (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.5 Divulgar a Ouvidoria Geral do Distrito Federal e as ouvidorias especializadas com o objetivo de ampliar o controle social sobre os serviços públicos prioritariamente nas áreas de segurança pública, saúde e no sistema socioeducativo (SSP/SES/SeCriança/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.6 Articular a criação de projeto de lei para o estabelecimento de cotas e de incentivos que garantam e facilitem o acesso e a permanência das mulheres negras, indígenas, quilombolas, ciganas, mulheres de terreiro e mulheres transexuais em cursos de qualificação profissional e em programas de inserção no mercado de trabalho formal (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.7 Contribuir para a implementação de ações do Comitê de Saúde da População Negra do DF (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.8 Difundir a aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de relacionamentos homoafetivos entre mulheres (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.9 Articular a integração das políticas, programas e ações governamentais voltadas para o enfrentamento ao racismo, ao sexismo, à lesbofobia e à transfobia (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.10 Acompanhar o cumprimento da Lei no 10.639/2003, que tornou obrigatório o ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira no currículo da educação básica, com vistas a assegurar a visibilidade e o protagonismo da mulher negra neste processo (SEDF/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.11 Lançar no mês de março de 2015, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, o Jogo das Mulheres Negras, Indígenas, Ciganas, Mulheres de Terreiro e Quilombolas, com a metodologia do Jogo da Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.12 Lançar no mês de agosto de 2015, em alusão ao Dia da Visibilidade Lésbica, o Jogo da Diversidade, com a metodologia do Jogo da Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>9.13 Promover, anualmente, em agosto, ações para a visibilidade lésbica (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Capítulo X</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Igualdade para as Mulheres Jovens, Mulheres Idosas e Mulheres com Deficiência</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivo geral</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Promover a igualdade de direitos e de oportunidades para mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência. </del> <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Contribuir para a implementação da Política Distrital de Atenção ao Jovem com a incorporação do recorte de gênero nos programas, projetos e ações por ela articulados.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Contribuir para a implementação da Política Distrital do Idoso com a incorporação do recorte de gênero nos programas, projetos e ações por ela articulados.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Contribuir para a implementação do Plano Distrital de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência – Viver sem Limite DF com a incorporação do recorte de gênero nos programas, projetos e ações articulados pelo plano.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>IV. Contribuir para o cumprimento do Decreto nº 6.949, de agosto de 2009, que ratifica a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2006.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>A. Promover o reconhecimento e a valorização das mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência na perspectiva da igualdade de direitos e da inclusão social.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Ampliar e facilitar o acesso de mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência às políticas públicas.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.1 Construção e implantação de oito Centros de Juventude, sendo sete em 2014 e um no início de 2015, nas regiões administrativas de Estrutural, Ceilândia, Gama, Brazlândia, São Sebastião, Santa Maria, Sobradinho e Planaltina (Segov)</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.2 Implementar os projetos Mulheres da Paz e Proteção de Jovens em Território Vulnerável (Protejo) em Planaltina e Ceilândia, abrangendo 100 mulheres e 100 jovens (SeCriança/ SEM/SSP/SEPIR/Segov).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.3 Incidir nas políticas públicas direcionadas à garantia do direito de brincar das crianças para que não sejam incentivados estereótipos de gênero (SEM/SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.4 Estabelecer protocolo especial de atendimento para meninas e adolescentes; para mulheres idosas e para mulheres com deficiência no âmbito da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência (SeCriança/SEDEST/SES/SEI/Sejus/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.5 Ampliar em 30% o número de vinculações de crianças, adolescentes e idosas nos três ciclos geracionais do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.6 Revisar as ações de enfrentamento ao trabalho infantil doméstico do Plano Distrital deErradicação do Trabalho Infantil, ampliando, qualificando e articulando programas, ações e serviços para a proteção e defesa dos direitos de meninas identificadas na execução dessa atividade (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.7 Garantir o acesso das adolescentes e jovens vinculadas ao sistema socioeducativo, especialmente àquelas em cumprimento de medidas de privação de liberdade, à Política Distrital de Atenção ao Jovem, aos Centros de Juventude e à totalidade dos programas que as contemplem (SeCriança).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.8 Inserir 300 mulheres acima de 60 anos no Programa Agentes de Cidadania – Convivência Intergeracional (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.9 Elaborar estudo de viabilidade de oferta de bolsa de pós-graduação para mulheres acima de 40 anos de idade (SEM/FAPDF).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.10 Ofertar 500 novas vagas para inserção de mulheres no Programa Agentes de Cidadania – Mobilização Social, com prioridade para mulheres acima de 40 anos (SEDEST).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.11 Implantar Casa Lar para mulheres idosas nas regiões administrativas de Taguatinga, Gama e Paranoá (SEI).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.12 Ampliar a difusão da Lei Maria da Penha com o enfoque para as mulheres idosas (SEI/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.13 Realizar campanha de enfrentamento à violência contra a mulher idosa (SEI/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.14 Articular ações do projeto Escola de Avós no âmbito da atuação da Secretaria da Mulher (SES/SEI/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.15 Articular parcerias para a realização de projetos que promovam diálogos intergeracionais por meio de ações socioambientais, culturais e de convivência (SEM/SEI)</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.16 Ampliar a difusão da Lei Maria da Penha com o enfoque para as mulheres com deficiência (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.17 Realizar campanha de enfrentamento à violência contra a mulher com deficiência com peças de comunicação acessíveis – Libras, Braile e outras tecnologias assistivas (SEI/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.18 Implementação do programa Roda de Conversa direcionado à inclusão social e fortalecimento da mulher com deficiência (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.19 Articular a inclusão de questões de gênero na política pública de defesa dos direitos das pessoas com deficiência (Sejus/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.20 Propiciar condições adequadas para a participação das mulheres com deficiência nas discussões sobre as políticas públicas para as mulheres do DF, como rampas, intérpretes e tradução para Língua Brasileira de Sinais – Libras, documentos em Braile, rampas e outras tecnologias assistivas (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.21 Implementar atendimento 24 horas da Central de Intérprete de Libras para cumprimento da Lei distrital nº 4.715, de dezembro de 2011 (Sejus).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.22 Articular a oferta de curso de capacitação em Língua Brasileira de Sinais – Libras para servidoras/es do GDF (Sejus/Egov).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.23 Tornar obrigatória, por meio de portaria, a inclusão da tradução em Língua Brasileira de Sinais – Libras em todos os filmes da publicidade institucional e de serviços da Secretaria da Mulher e ampliar a iniciativa para todo o GDF por meio de decreto (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.24 Garantir a acessibilidade, física e atitudinal, nos equipamentos e serviços da Secretaria da Mulher (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.25 Implementar agenda permanente de difusão da Lei Maria da Penha, dos serviços da Rede de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência e dos direitos sexuais e direitos reprodutivos junto às mulheres com deficiência (Sejus/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>10.26 Contribuir para a formação de uma cultura de respeito e de atitudes receptivas aos direitos das mulheres com deficiência e das mulheres idosas (SEI/Sejus/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Articulação e Monitoramento do I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres Objetivo geral Articular, monitorar e avaliar periodicamente o cumprimento dos objetivos, metas e ações definidos no I PDPM.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Objetivos específicos</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I. Articular e fortalecer a integração entre os órgãos envolvidos no I PDPM.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>II. Promover a participação e o controle social no processo de implementação, monitoramento e avaliação do I PDPM.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>III. Fortalecer a Secretaria da Mulher para a articulação, implementação e aprimoramento do I PDPM.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Metas A.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Garantir a implementação do I PDPM.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>B. Criar as condições necessárias para a elaboração do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres, em garantia, continuidade e aprimoramento das ações estipuladas no I PDPM.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>C. Criar as condições necessárias para a garantia da inserção das políticas para as mulheres no PPA 2016-2019.</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ações</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>1. Criar Comitê de Articulação e Monitoramento do I PDPM (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>2. Elaborar metodologia de monitoramento e de avaliação do I PDPM (Comitê de Articulação e Monitoramento/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>3. Reestruturar e ampliar a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, subórgão da Secretaria da Mulher, para garantir a implementação do I PDPM (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>4. Viabilizar a criação de fundo destinado ao financiamento de projetos e ações voltados para a defesa, garantia e ampliação dos direitos das mulheres e para a construção de uma cultura de equidade de gênero, estruturado a partir de repasses orçamentários, de patrimônios deixados por mulheres sem herdeiras/os, de percentual do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas e de doações diversas (SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>5. Elaborar relatório de execução e avaliação do I PDPM para apresentação no início do ciclo do Plano Plurianual, em agosto de 2015, visando a incorporação de propostas de políticas para as mulheres no PPA 2016-2019 (Comitê de Articulação e Monitoramento/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>6. Elaborar, ao final do biênio 2014/2015, proposta de texto para iniciar discussão em torno do II PDPM (Comitê de Articulação e Monitoramento/SEM).</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Grupo de Trabalho</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal Titular:</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Ana Liési Thurler Suplente: Luciana Soares Pereira</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Elisangela Karlinski</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Wilma dos Reis Rodrigues</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Leila Regina Lopes Rebouças</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Luana Natielli Basílio e Silva</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Maria José Correia Barreto</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Wiviane Vinagreiro de Aquino Farkas Secretaria de Estado da Mulher Titular: Olgamir Amancia Ferreira</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Sandra Di Croce Patricio Secretaria de Estado de Educação</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Dhara Cristiane de Souza Rodrigues</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Gisele Rocha do Nascimento Secretaria de Estado de Saúde</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Maria Auxiliadora Benevides</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Adriano Bueno Tavares Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Transferência de Renda Titular: Adriana Pinheiro Carvalho</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Siênia Vaz da Costa</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Valéria de Velasco</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Gildete Felisberto da Silva</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Secretaria de Estado de Trabalho</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Marcela Cândido Ferreira da Silva</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Diana Maria Guimarães Carvalho</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Secretaria de Estado de Cultura</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Ivana Sant’anna Torres Suplente: Rita de Cássia Rabello</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Secretaria de Estado da Criança</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Thais Romanelli Leite</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Suplente: Neci Francisca Araújo Barros</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Secretaria de Estado de Segurança Pública</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Titular: Elisabete Maria Rocha de Morais Suplente:</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Russiane Kaury Kiyozuka Pires</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Siglas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>ATER - Assistência Técnica e Extensão Rural</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>ATP - Ala de Tratamento Psiquiátrico CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CAS/DF - Conselho de Assistência Social do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CDCA/DF - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CDM-DF - Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal</del> (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CEAMs - Centros Especializados de Atendimento à Mulher</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CEDF - Conselho de Educação do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Codeplan - Companhia de Planejamento do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CONSEGs/Especiais - Conselhos Comunitários Especiais de Segurança</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CONSEGs/RAs - Conselhos Comunitários de Segurança das Regiões Administrativas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>COSE - Centros de Convivência</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>CRAS - Centros de Referência de Assistência Social CREAS - Centros de Referência Especializados de Assistência Social</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>EGOV - Escola de Governo do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Emater-DF - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>FAPDF - Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>FDCA/DF - Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>GDF - Governo do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>IFB - Instituto Federal de Brasília</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>INCA - Instituto Nacional de Câncer</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>I PDPM - I Plano Distrital de Políticas para as Mulheres</del> (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Libras - Língua Brasileira de Sinais</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>NAFAVDs - Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>NATs - Núcleos de Atendimento Terapêutico</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>OMS - Organização Mundial de Saúde</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>ONU - Organização das Nações Unidas</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PAPA-DF - Programa de Aquisição da Produção da Agricultura</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PCDF - Polícia Civil do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PECs - Pontos de Encontro Comunitário</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PFDF - Penitenciária Feminina do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PNQM - Programa Nacional de Qualidade em Mamografia</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PPA - Plano Plurianual</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PRONATEC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>PSE - Programa Saúde na Escola</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Seagri - Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Secopa - Secretaria de Estado Extraordinária da Copa de 2014</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SeCriança - Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal SeCult - Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEDEST - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEDF - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federa</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>l Sedhab - Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano</del> (Inciso revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Segov - Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEI - Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEM - Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEMPES - Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SENAC-DF - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial do Distrito Federal SENAI-DF - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SENAR-DF - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEPI - Secretaria de Estado de Publicidade Institucional</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEPIR - Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial Seplan - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SES – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SEsp - Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Setur - Secretaria de Estado de Turismo</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>Sinase - Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SPM/PR - Secretaria de Políticas para as Mulheres/Presidência da República</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SSP - Secretaria de Estado de Segurança Pública</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>STDF - Secretaria de Estado de Transporte do Distrito Federal</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SUAS - Sistema Único de Assistência Socia</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>l SUDECO - Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>SUS - Sistema Único de Saúde</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios UNAM - Unidade de Acolhimento para Mulheres</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014) <del>UnB - Universidade de Brasília</del> (revogado(a) pelo(a) Decreto 35991 de 11/11/2014)