Decreto do Distrito Federal nº 30723 de 19 de Agosto de 2009

Institui o Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, e as disposições contidas na Lei Distrital nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõem sobre a política habitacional do Distrito Federal; CONSIDERANDO ser compromisso do Governo do Distrito Federal promover o acesso do servidor à moradia própria; CONSIDERANDO a necessidade de o Estado estabelecer políticas e ações que visem à valorização e melhoria do padrão e da qualidade de vida do servidor; CONSIDERANDO, finalmente, o papel do Estado de redução do déficit habitacional em seu território, atuando como facilitador no processo de aquisição de moradia digna para o servidor, DECRETA:

Publicado por Governo do Distrito Federal

Brasília, 19 de agosto de 2009.

Art. 1º

Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal o Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal, com os seguintes objetivos:

I

viabilizar o acesso à moradia digna aos servidores, empregados públicos e militares do Distrito Federal;

II

contribuir para a redução do déficit habitacional no Distrito Federal; e

III

gerar emprego e renda, em especial na área da construção civil.

Art. 2º

O Programa de que trata o presente Decreto atenderá os militares, servidores e empregados públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, que:

I

~~estejam vinculados ao Distrito Federal há mais de 10 (dez) anos;~~

I

sejam servidores efetivos do quadro de pessoal do Governo do Distrito Federal; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 31248 de 14/01/2010)

II

não sejam proprietários de imóvel ou possuam unidade habitacional no Distrito Federal;

III

não tenha sido beneficiário de qualquer financiamento imobiliário ou programa habitacional no Distrito Federal;

IV

não tenha recebido benefício de idêntica natureza, oriundo de recursos do Distrito Federal;

V

não seja usufrutuário de imóvel residencial no Distrito Federal;

VI

cumpra os critérios e requisitos específicos estabelecidos em edital de inscrição próprio.

§ 1º

O disposto nos incisos do caput aplica-se também ao cônjuge ou companheiro (a) do servidor.

§ 2º

Excetuam-se do disposto nos incisos do caput as seguintes situações:

I

propriedade anterior de imóvel residencial de que o interessado se tenha desfeito, por força de decisão judicial, há pelo menos cinco anos;

II

propriedade em comum de imóvel residencial de que o interessado se tenha desfeito em favor de co-adquirente, há pelo menos cinco anos;

III

propriedade de imóvel residencial havido por herança ou doação, em condomínio, desde que a fração do interessado seja de até 50% (cinquenta por cento).

§ 3º

Será deferida apenas uma inscrição no Programa por família.

Art. 3º

O Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal atuará por meio das seguintes ações:

I

facilitação do acesso ao crédito habitacional, com redução de custos financeiros e de taxas de juros de financiamento habitacional, mediante credenciamento de agentes financeiros pelo Distrito Federal;

II

aquisição e disponibilização de imóveis, pelo Distrito Federal, para a construção de unidades habitacionais destinadas ao atendimento do presente Programa, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Lei nº 5.861, de 12 de dezembro de 1972.

§ 1º

O pagamento do crédito habitacional e do imóvel adquirido pelo beneficiário do Programa se dará por consignação em folha de pagamento, em rubrica específica para o Programa, nos termos previstos em edital próprio.

§ 2º

Poderá ser beneficiado o solicitante que não possua margem consignável suficiente para obtenção do crédito habitacional, nos termos previstos em edital ou convênio próprios.

Art. 4º

~~A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP fica autorizada a implementar o Programa Habitacional do Servidor Público do Distrito Federal.~~

Art. 4º

A implementação do Programa Habitacional do Distrito Federal é da competência da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB, cabendo a Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, a venda dos lotes. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 30740 de 27/08/2009)

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.

121º da República e 50º de Brasília JOSÉ ROBERTO ARRUDA