Decreto do Distrito Federal nº 19883 de 10 de Dezembro de 1998

O comércio de salgados e sucos naturais em bancas de jornal, de que trata o inciso IV, do art. 18 da Lei n° 324, de 30 de setembro de 1992, obedecerá ao disposto neste Decreto.

As bancas de jornal, para comercializar salgados e sucos naturais deverão atender aos seguintes requisitos estruturais: I. a área de venda de alimentos terá, no mínimo, quatro metros quadrados; II. Ter pia provida de sifão, água corrente, sabão e toalha destinados à lavagem de mãos dos manipuladores; III. Ter refrigerador ou "freezer" para manter e conservar os alimentos pré-preparação resfriados ou congelados, respectivamente, á temperatura de 4°C a 6°C e -15°C, IV. Ter coifa com exaustor instalada sobre a fritadeira; V. ter paredes e piso revestidos com material liso, resistente, impermeável e não absorvente.

São procedimentos básicos, obrigatórios, de manipulação, acondicionamento e exposição à venda de salgados e sucos naturais: I. comercializar alimentos recém-preparados, registrados, observando o prazo de validade; II. Usar pinças ao servir salgados prontos para consumo; III. Manter os alimentos protegidos contra insetos, poeiras e perdigotos; IV. Armazenar os alimentos no interior dos equipamentos de frio, acondicionados em sacos plásticos transparentes e de primeiro uso, ou em recipientes plásticos ou de vidro, providos de tampa; V. Manter os utensílios, recipientes, maquinaria e as dependências rigorosamente limpos; VI. Utilizar copos descartáveis; VII. O gelo destinado a consumo ou a entrar em contato com alimento deverá ser fabricado com água potável, e ser manipulado, armazenado e usado de modo a protegê-lo de contaminação; VII. No preparo de caldo de cana, somente poderá ser utilizada cana descascada; IX. Substituir o óleo da fritadeira, sempre que o mesmo apresentar coloração, viscosidade e odor alterados (cor marrom escuro, grosso e rançoso), X. não escoar, no local, o óleo utilizado, salva se houver caixa de gordura.

Dos manipuladores de alimentos, seja proprietário, empregado ou avulso, serão exigidos. I. uso de uniforme completo, de cor clara; H. unhas curtas, limpas e sem esmalte;

As bancas de jornal, de que trata este Decreto, ficam obrigadas, ainda, ao seguinte: I. manter lixeiras dotadas de saco plástico, providas de tampa, distribuídas nas partes interna e externa da banca, para acondicionamento de lixo e resíduos sólidos; II. Manter "contêiner" provido de tampa, destinado ao acondicionamento dos resíduos sólidos de cana-de-açúcar, dentre outros; III. Coletar, diariamente, os resíduos sólidos do "contêiner", IV. Lavar, semanalmente, por dentro e por fora, o "contêiner"; V. fazer desinsetização, e desratização, mensalmente, de todo o estabelecimento, por meio de firma devidamente licenciada para esse fim.

É proibido fumar dentro da área de manipulação da banca.

A inobservância das disposições deste Decreto, o embaraço, ou obstrução da ação fiscal, o desrespeito ou desacato ao servidor competente, em razão de suas atribuições legais, constitui infração sanitária, ficando o infrator sujeito ás penalidades da Lei n° 6.437, de 20 de agosto de 1977, e do Código Sanitário do Distrito Federal.

Aplicam-se, na defesa do interesse público e do consumidor, naquilo em que não for incompatível, o disposto no regulamento aprovado pelo Decreto n" 8.386, de 09 de janeiro de 1985. Art. 9° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10° Revogam-se as disposições em contrário.