Decreto do Distrito Federal nº 14639 de 22 de Março de 1993
Dispõe sobre a extinção e criação de órgãos na Fundação Zoobotânica, Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e no Instituto de Ecologia e Meio Ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei n ° 408, de 13 de janeiro de 1993, DECRETA:
Publicado por Governo do Distrito Federal
Brasília, 22 de março de 1993
— São extintos na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal os seguintes órgãos: 1 - DEPARTAMENTO DE RECURSOS NATURAIS: Divisão de Conservação da Natureza;
Divisão de Produção Florestal; Divisão de Pesquisa e Experimentação e Comercialização de Produto Florestal;
JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA: Serviço de Fitologia; Serviço de Botânica Aplicada; Serviço de Ecologia; Serviço de Documentação e Divulgação Técnico e Científico; Serviço de Tecnologia Apícola;
— São extintos no Instituto de Ecologia e Meio Ambiente os seguintes órgãos: Gerência de Qualidade Ambiental; Núcleo de Unidades de Conservação; Núcleo de Desenvolvimento e Manejo de Ecossistemas; Núcleo de Aproveitamento de Recursos Florestais; Núcleo de Monitoramento e Controle da Poluição.
— São criados na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e no Instituto de Ecologia e Meio Ambiente as seguintes unidades administrativas:
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE: Departamento de Política Educativa para o Meio Ambiente; Núcleo de Programação de Educação Ambiental; Núcleo de Articulação e Fomento.
JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA: Serviço de Zoologia; Serviço de Veterinária; Serviço de Apreensão de Animais;
JARDIM BOTÂNICO DE BRASÍLIA: Serviço de Fitologia; Serviço de Botânica Aplicada; Serviço de Documentação e Divulgação Técnico-Científica; Serviço de Ecologia; Serviço de Tecnologia Aplicada;
GERÊNCIA DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO: Núcleo de Desenvolvimento e Manejo de Ecossistemas; Núcleo de Proteção e Vigilância; Núcleo de Recuperação de Áreas Degradadas
GERÊNCIA DE QUALIDADE AMBIENTAL: Núcleo de Desenvolvimento de Projetos; Núcleo de Análise e Estudos; Núcleo de Normatização e Controle de Qualidade Ambiental.
— São extintos, nos Quadros de Pessoal da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, e criados, no Quadros de Pessoal do Distrito Federal, e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, os cargos constantes dos Anexos I e II deste Decreto.
— Os servidores atualmente lotados nos órgãos mencionados no artigo 1° deste Decreto são colocados à disposição da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, com ónus para a origem.
Os servidores ocupantes de cargos efetivos atualmente lotados nos órgãos de que trata o art. 1°, deste Decreto, são colocados à disposição da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente — IEMA, com ônus para a origem. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 14714 de 12/05/1993)
— A Secretaria de Administração, no prazo de 60 dias, baixará os atos necessários à redistribuição dos servidores de que trata este artigo para os Quadros de Pessoal do Distrito Federal e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, nos termos do art. 37, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
— A Secretaria de Administração, no prazo de 45 dias, baixará os atos necessários à redistribuição dos servidores de que trata este artigo, mediante opção, para os Quadros de Pessoal do Distrito Federal e do Instituto de Ecologia e Meio Ambiente, nos termos do art. 37, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 14714 de 12/05/1993)
— A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal fará doação à Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e ao Instituto de Ecologia e Meio Ambiente do material permanente utilizado pelos órgãos de que trata o artigo 1° deste Decreto.
A doação será precedida do inventário - dos bens, a ser efetuados por Comissão composta de 05 (cinco) servidores, representantes da Secretaria de Administração, Secretaria da Fazenda e Planejamento, Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Instituto de Ecologia e Meio Ambiente e Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
— A Comissão de que trata este artigo será criada pela Secretária de Administração e terá o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão dos trabalhos.
— Fica a Secretaria de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 14 de inciso II da Lei n° 408, de 13 de janeiro de 1993, responsável pelo remanejamento da dotação orçamentaria da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal para a Secretaria do Meio Ambiente, relativamente aos órgãos transferidos por este Decreto.
— A Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, a Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e o Instituto de Ecologia e Meio Ambiente apresentarão à Secretaria de Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, minuta de Regimento reorganizando as respectivas estruturas administrativas.
105° da República e 33° de Brasília. JOAQUIM DOMINGOS RORIZ