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Decreto 99245 de 10/5/1990

Institui o "Projeto Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 10 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

Art. 1º

É instituído o "Projeto Palácio da Alvorada", com a finalidade de guarnecer o Palácio da Alvorada com uma coleção permanente de obras de arte, documentos, mobiliários e objetos utilitários, representativos da identidade cultural brasileira, bem como de preparar o prédio para recebê-la e mantê-la em boas condições de conservação.

§ 1º

As peças, que deverão ser condizentes com o significado arquitetônico e a importância simbólica do prédio, serão recebidas como doação sem encargo em favor da União. Os serviços serão prestados na forma de ação voluntária.

§ 2º

As doações serão aceitas pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, que do ato fará lavrar termo próprio (Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 10, inciso XIX).

Art. 2º

É criada a Comissão de Elaboração e Implementação do Projeto Palácio da Alvorada, temporária, com as atribuições de formular o Projeto e promover o seu desenvolvimento.

§ 1º

A Comissão será dirigida por um presidente e dela farão parte três membros, todos designados pelo Presidente da República.

§ 2º

As funções de membro da comissão não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da identidade cultural brasileira.

Art. 3º

Na elaboração do projeto, a comissão observará:

I

que o Palácio da Alvorada se torne o repositório de uma coleção permanente de objetos de arte, bem como de peças que traduzam a mais alta qualidade do produto artesanal e industrial brasileiro, sem prejuízo da vocação de modernidade da capital da República, respeitada a simplicidade, austeridade e dignidade características da arquitetura brasileira;

II

que não sejam alteradas a estrutura e a fachada do edifício, nem desvirtuados seus espaços interiores, de forma a não modificar a sua concepção arquitetônica original.

Art. 4º

Para a implementação do projeto, a comissão poderá:

I

convidar pessoas de notável conhecimento das artes, para atuarem como consultores;

II

propor ao Secretário-Geral da Presidência da República a convocação de servidores da Administração Pública Federal, para colaborarem temporariamente em atividades específicas; ]III - realizar concursos para a eleição de projetos e para a escolha de modelos de móveis e de objetos utilitários;

IV

efetuar seleção prévia das peças que poderão compor o acervo, com base em estudo das necessidades e possibilidade de melhor aproveitamento de espaços, bem assim promover a elaboração de catálogo que as identifique.

Art. 5º

Formada a coleção, as peças serão relacionadas em catálogo que identificará o doador e, conforme o caso, o autor ou o projetista e o fabricante de cada peça.

Art. 6º

Aos doadores e colaboradores será outorgado diploma de reconhecimento e seus nomes serão relacionados em placa colocada no palácio.

Parágrafo único

Os fabricantes e projetistas de móveis e objetos utilitários poderão, na posterior reprodução comercial desses bens, indicar a sua inclusão na coleção do Palácio da Alvorada.

Art. 7º

Concluído o Projeto, o Palácio da Alvorada será aberto à visitação pública em dias a serem determinados pelo Poder Executivo.

Art. 9º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral