Decreto nº 99.245 de 10 de Maio de 1990
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Institui o "Projeto Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 10 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
Art. 1º
</strong> É instituído o "Projeto Palácio da Alvorada", com a finalidade de guarnecer o Palácio da Alvorada com uma coleção permanente de obras de arte, documentos, mobiliários e objetos utilitários, representativos da identidade cultural brasileira, bem como de preparar o prédio para recebê-la e mantê-la em boas condições de conservação.
§ 1º
As peças, que deverão ser condizentes com o significado arquitetônico e a importância simbólica do prédio, serão recebidas como doação sem encargo em favor da União. Os serviços serão prestados na forma de ação voluntária.
§ 2º
As doações serão aceitas pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, que do ato fará lavrar termo próprio (Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 10, inciso XIX).
Art. 2º
</strong> É criada a Comissão de Elaboração e Implementação do Projeto Palácio da Alvorada, temporária, com as atribuições de formular o Projeto e promover o seu desenvolvimento.
§ 1º
A Comissão será dirigida por um presidente e dela farão parte três membros, todos designados pelo Presidente da República.
§ 2º
As funções de membro da comissão não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à preservação da identidade cultural brasileira.
Art. 3º
</strong> Na elaboração do projeto, a comissão observará:
I
que o Palácio da Alvorada se torne o repositório de uma coleção permanente de objetos de arte, bem como de peças que traduzam a mais alta qualidade do produto artesanal e industrial brasileiro, sem prejuízo da vocação de modernidade da capital da República, respeitada a simplicidade, austeridade e dignidade características da arquitetura brasileira;
II
que não sejam alteradas a estrutura e a fachada do edifício, nem desvirtuados seus espaços interiores, de forma a não modificar a sua concepção arquitetônica original.
Art. 4º
</strong> Para a implementação do projeto, a comissão poderá:
I
convidar pessoas de notável conhecimento das artes, para atuarem como consultores;
II
propor ao Secretário-Geral da Presidência da República a convocação de servidores da Administração Pública Federal, para colaborarem temporariamente em atividades específicas; ]III - realizar concursos para a eleição de projetos e para a escolha de modelos de móveis e de objetos utilitários;
IV
efetuar seleção prévia das peças que poderão compor o acervo, com base em estudo das necessidades e possibilidade de melhor aproveitamento de espaços, bem assim promover a elaboração de catálogo que as identifique.
Art. 5º
</strong> Formada a coleção, as peças serão relacionadas em catálogo que identificará o doador e, conforme o caso, o autor ou o projetista e o fabricante de cada peça.
Art. 6º
</strong> Aos doadores e colaboradores será outorgado diploma de reconhecimento e seus nomes serão relacionados em placa colocada no palácio.
Parágrafo único
Os fabricantes e projetistas de móveis e objetos utilitários poderão, na posterior reprodução comercial desses bens, indicar a sua inclusão na coleção do Palácio da Alvorada.
Art. 7º
</strong> Concluído o Projeto, o Palácio da Alvorada será aberto à visitação pública em dias a serem determinados pelo Poder Executivo.
Art. 9º
</strong> Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.5.1990 e retificado no DOU de 14.5.1990