Artigo 7º do Decreto nº 99.245 de 10 de Maio de 1990

Institui o "Projeto Palácio da Alvorada" e cria comissão para a sua elaboração e implementação.

Concluído o Projeto, o Palácio da Alvorada será aberto à visitação pública em dias a serem determinados pelo Poder Executivo.

Anexo

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